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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba |»
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA | 1B
Projeto de Lei n.º 45 [2021 LUCIA .
Ob)
CONCEDE Aos. E
ACOMPANHANTES DE PESSOAS
COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA O DIREITO
DE UTILIZAR AS VAGAS
RESERVADAS PARA AS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica garantido o direito aos acompanhantes de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista de utilizarem as vagas reservadas para pessoas com
deficiência no Município de Mangaratiba.
Art. 2º Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta lei deverão
ser regulamentados, no prazo de 90 (noventa) dias, pelos órgãos competentes
junto ao Poder Executivo com base na Lei Federal n.º 12.764/2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1O de Mw de2021.
NINA
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
O autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um
distúrbio caracterizado por alterações significativas na comunicação, na
interação social e no comportamento. E, como problema de saúde pública,
possui competência comum entre Estados, União, Distritos Federais e
Municípios, conforme determina o artigo 23, Il da Constituição Federal.
Nossa Constituição Federal, bem como algumas Constituições Estaduais,
Leis Federais, Estaduais e Municipais e outros diplomas normativos asseguram
variados direitos às pessoas com deficiência, sendo que. Recentemente, foi
editada a Lei Federal n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
que tem um capítulo próprio destinado a tratar do direito ao transporte e à
mobilidade (artigos 46 a 52).
A Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, por sua vez, dispõe
sobre o apoio às pessoas com deficiência e estabelece normas gerais visando a
assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, bem como sua
efetiva integração social.
Vale lembrar que, em 25 de agosto de 2009, foi editado o Decreto n.º
6.949, nos termos do art. 5º, 8 3º, da Constituição Federal - portanto com força
de emenda constitucional -, que promulgou a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York, em 30 de março de 2007, através da qual a República Federativa do
Brasil obrigou-se a “assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem
qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência”, inclusive adotando
as medidas legislativas necessárias para o exercício de tais direitos e liberdades
(Artigo 4, item 1, "a').
Ainda no âmbito federal, foi editada a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual, em seu art. 1º, 8 2º,
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estabelece que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Ocorre que, infelizmente nem todos têm conhecimento acerca dessa
legislação e, ainda, as placas informativas de atendimento preferenciais não
constam a informação que as pessoas com transtorno do espectro autista têm
direito a atendimento prioritário.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com
transtorno do espectro autista tenham atendimento diferenciado, pois, a
depender do grau de autismo do indivíduo a simples demora na procura de uma
vaga de estacionamento, ou seu deslocamento andando por uma distância um
pouco longa pode desencadear uma crise, a qual pode ser de choro ou gritos
ou, ainda, de completa fuga da realidade.
Portanto, coaduna-se com o ordenamento jurídico a pretensão de conferir
especial proteção às pessoas com transtorno do espectro autista, categoria esta
que se insere no conceito de deficiência para todos os efeitos legais, inclusive o
uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Deste modo, considerando os benefícios que essa proposição visa atingir,
faz-se necessário que os meus nobres pares concedam apoio ao Projeto de Lei
apresentado, por se tratar de matéria meritória relevante que proporcionará mais
qualidade de vida a um grupo específico de pessoas da nossa sociedade
merecedora de uma especial proteção do Poder Público Municipal.
Mangaratiba, 1) de mai) — de 2021.
NEN
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante