ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito 20
MENSAGEM N.º 15, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica que “Altera a redação do $ 3.º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal e
acrescenta o $$ 4.º e 5.º, renumerando o atual parágrafo 4.º para 6. e”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com à inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor Es
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA cotie 0 o
Presidente da Câmara Municipal de Ro C arolind amentar
Mangaratiba — RJ. essota (S -
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA N.º xx/2021
Altera a redação do $ 3.º do art. 19 da Lei
Orgânica Municipal e acrescenta O SS 4.º e 5.8,
renumerando o atual parágrafo 4.º para 6.º.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber
que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, propôs, com fulcro no inciso II do
artigo 68 da Lei Orgânica de Mangaratiba, aprovada pelo plenário e ela promulga a
seguinte:
Emenda de Revisão a Lei Orgânica:
Art. 1.º Fica modificado o parágrafo 3.º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Compete ao Município:
(=) ,
$ 3.º 4 Lei Complementar que dispuser sobre a Guarda
Municipal, destinada a função de proteção municipal preventiva.
estabelecerá sua organização e competência, instituindo
conforme a lei, guardas municipais especializadas, de caráter
civil, uniformizadas e que façam uso de armas de fogo dentro e
fora do serviço.
Art. 2.º Acrescenta os 88 4.º e 5.º, renumerando o atual parágrafo 4.º para 6.º, com as
seguintes redações:
$ 4.º São garantidos aos guardas municipais a capacitação e o
respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem
como, dos equipamentos de menor potencial ofensivo.
$5.º 4 Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade
funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo
território nacional, fazendo constar à devida autorização do
porte de arma de fogo.
$ 6.º 4 política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de
ordenar as funções sociais da cidude e garantir o bem estar de
seus habitantes, deve ser consubstanciadas em Plano Diretor de
Desenvolvimento integrado, nos termos do art. 182, 8 1.º da
Constituição Federal.
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Mangaratiba,
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
[N)
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JUSTIFICATIVA
São notórios os alarmantes índices de criminalidade experimentados no
Brasil, em ascensão exponencial nos últimos anos, com incremento da demanda pela
atuação dos órgãos de segurança pública, principalmente, Polícias Civil e Militar. Dados
de 2011 a 2015 demonstram que o Brasil teve quase 280 mil homicídios registrados.
Deste modo, a Lei n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 (Estatuto dos Guardas
Municipais) incumbiu às guardas civis municipais atuar em ações conjuntas com os
demais órgãos de segurança pública. Assim, foram instituídas regras gerais para as
guardas municipais.
Da leitura dos artigos 3.º e 5.º da lei supramencionada, infere-se que as
funções exercidas pelas guardas municipais observam total sincronia com as atividades
desenvolvidas pelas polícias; isto é, são competências e atribuições típicas de polícia.
Entretanto, o artigo 6.º, IV, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, vinculou o
porte de arma a uma bicondicional: (i) integrantes das guardas municipais de Municípios
com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
(ii) quando em serviço.
Descuidou o legislador da criminalidade presente também em municípios
com população inferior a 50.000 habitantes e superior a 500.000 habitantes, dado que o
cenário da violência extrapolou os contornos dos grandes centros urbanos. Deste modo,
privar os integrantes das guardas civis municipais do seu direito ao porte de arma,
independentemente da população de seu município ou se em serviço ou não, equivale a
oferecer-lhes como vítimas fatais para a criminalidade: como alvos de represálias, verbi
gratia. Além de dar a missão e não prover os meios ao seu cumprimento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN n.º 5.948 em
26/02/2021, posicionou-se favoravelmente a concessão do porte de arma aos integrantes
das guardas municipais. O Ministro Relator Alexandre de Moraes ressaltou que: “(...) Na
presente hipótese, portanto, O tratamento exigível, adequado e não excessivo
corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes
das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência
de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios,
independentemente de sua população...”
Ressalta-se ainda que os guardas municipais cumprem todos os requisit
para o porte e a posse de arma estabelecido no Estatuto do Desarmamento, não podeni
o Estado dificultar a esses guardas o direito de poderem transitar e portar armas, uma vez
que são aptos a manusear armas, bem como, estão em constante treinamento para a
proteção de toda sociedade.
Há muitas dificuldades de interpretação e especialmente compreensão da
filosofia que os municípios devem adotar diante de um assunto tão importante para a
sociedade, ou seja. a sua efetiva proteção e a redução dos índices criminais em seu
território.
[5
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Notamos
um direcionamento em comum no tocante ao pensamento de que os municípios devem
assumir a sua parcela de responsabilidade no sistema de segurança criado pela
Constituição Cidadã em 1988, porém, e aqui jaz a problemática, como? Dúvida que
paira, principalmente quanto a percepção e concepção das Guardas Civis Municipais e
sua função policial.
Acreditamos que respondendo à questão básica: a Guarda Municipal é
polícia? Podemos dirimir a dúvida e assim conferir um novo enfoque sobre essas
instituições, dando segurança nos argumentos utilizados e possibilidades de, seja
população ou políticos em exercício, norteiem suas propostas € diretrizes que visem
fortalecer um sistema de segurança cidadã municipal autônomo, integrado e
compartilhado com as demais forças de segurança estaduais e federais, e não apenas
conceber os municípios como mero cofinanciador de programas privados que oneram
ainda mais a sociedade e tornam inefetivas a filosofia e as práticas de polícia cidadã,
preventiva, que é a essência e função institucional das Guardas Civis Municipais
previstas em lei como veremos.
Sem delongas, a Guarda Municipal é polícia? A resposta é simples, SIM.
Para ser polícia, ao contrário do que muitos pensam, não necessariamente uma
instituição deva possuir essa nomenclatura, o que define o “ser polícia” são as funções
constitucionais e institucionais que direcionam a execução de atividade policial, ou seja,
na sua função precípua conforme previsto no caput do artigo 144 da CF/ 1988,
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e as
funções específicas, por exemplo, o policiamento ostensivo para as Polícias Militares e a
função de polícia judiciária para as Polícias Civis dos Estados, e aqui reside a questão da
inovação que a Carta Magna de 1988 proporcionou ao estender aos municípios essa
responsabilidade na tentativa de romper com o que chamamos de organização
concorrente histórica, não de forma obrigatória, mas a partir da possibilidade de criação
das guardas municipais.
Estas são as instituições com prerrogativas do exercício da atividade policial
nos municípios conforme disposto no $ 8.º da CF/1988: “(...) os municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei”.
Tal dispositivo gerou, no Estado do Rio de Janeiro, especialmente, ur
interpretação reducionista na forma de conceber e direcionar as guardas municipai
como meros vigilantes patrimoniais e desarmados nas ruas, interpretação de lei não
seguida em várias outras cidades brasileiras, e que, a evolução jurídica ao longo dos anos
provou não ser a correta.
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Hoje através
das leis promulgadas ao longo dos anos percebemos a real interpretação que O
constituinte imaginou para essa previsão constitucional e para as guardas, ou seja, OS
municípios não são obrigados a criarem suas guardas municipais, porém, a partir do
momento que assim o fazem, devem criar condições para estas assumirem a sua função
de polícia municipal.
Pois bem, o $ 7.º da Constituição Cidadã/ 88 dispõe:
“A Lei disciplinará a organização e O funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de
suas atividades”,
Dessa forma em 2014 foi promulgada a Lei Federal n.º 13.022/2014 que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais que disciplina o 8 8.º do artigo
144 da CF/1988.
A lei logo no seu artigo 2.º aponta: “Incumbe às guardas Municipais,
instituições de caráter civil. uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal”
Esta lei faz ainda mais, e aqui reside o ceme da resposta a supracitada
indagação realizada neste breve artigo. quando define a interpretação da previsão
constitucional do que significa proteger bens. serviços e instalações na Constituição
Federal no momento que expressa às competências gerais em seu artigo 4.º e específicas
em seu artigo 5.º, a real função policial da Guarda Municipal no direcionamento do
exercício do policiamento preventivo, e para isso apontamos apenas dois incisos do
artigo 5.º:
“(...) inciso H- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir.
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os
bens. serviços e instalações municipais;
Inciso III- atuar, preventivamente e permanentemente, no território do
município. para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens
A
serviços e instalações municipais. /
E essencialmente no inciso II se desvanece a dúvida que pairava sobre
poder de polícia relativo às instituições policiais que estão elencadas no capítulo da
segurança pública da CF/ 1988 e a as Guardas Municipais. ou seja, hoje não há nenhuma
diferença legal, a que não seja a previsão da função específica de cada órgão.
Assim, a Guarda Municipal e seus policiais ficam responsáveis pelo
policiamento preventivo, a Polícia Militar e seus policiais ficam responsáveis pelo
policiamento ostensivo, e assim, cada órgão policial com sua competência no sistema de
segurança pública vigente.
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Para
corroborar com a ideia acima exposta, em 2018 o governo federal promulgou a Lei
Federal n.º 13.675/2018 que disciplina a organização e O funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, além de outras providências, a lei institui o Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP) e reafirma em seu artigo 2.º a premissa disposta no
caput do artigo 144 da CF/ 1988: “a segurança pública é dever do Estado e
responsabilidade de todos, compreendendo a União os Estados, O Distrito Federal e os
Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um”.
Aqui O legislador especifica bem o termo «dever do Estado”, que
compreende os três entes federativos e o Distrito Federal.
Para completar a obra, a lei do SUSP em seu capítulo II- DO SISTEMA
ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA, artigo 9.º, $ 2.º vai dispor: “são integrantes
operacionais do SUSP: (...) inciso VI- guardas municipais;
Do exposto não resta dúvidas da responsabilidade dos municípios pelo
sistema de segurança pública no Brasil, e também a visão de que não há que se falar em
segurança pública municipal sem alimentar à perspectiva do fortalecimento da função
policial das Guardas Municipais (GM) e principalmente das peculiaridades de se fazer
segurança em nível local, e por isso conjugar a iniciativa de se implantar uma filosofia
diferenciada que trabalhe a transição do que entendemos por segurança pública para O
conceito de segurança cidadã, pois esta se adéqua em sua concepção com as práticas e
filosofia de polícia cidadã, e aqui mudamos somente à terminologia, pois esta está
intrínseca na filosofia de policiamento comunitário que tem como premissa a ação
preventiva da polícia convergindo assim com à função constitucional € institucional das
Guardas Civis Municipais, O policiamento preventivo.
Com a promulgação da Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 —
Estatuto do Desarmamento, criou-se a possibilidade do porte de arma de fogo aos
guardas municipais:
“Art. 6.º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional,
salvo para Os casos previstos em legislação própria e para:
(...)
WI — os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos
Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei;
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IV - os integrantes das
guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e
menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
(Redação dada pela Lei n.º 10.867, de 2004);
$ 1.º As pessoas previstas nos incisos 1, IL, II, Ve VI do caput deste artigo
terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida
pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos
termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos | 11 Ve VI. (Redação dada pela Lei n.º
11.706, de 2008).
E como já dito, por maioria de votos, O Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham
direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do
município.
Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais *
dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) que proibiam ou
restringiam o uso de armas de fogo de acordo com O número de habitantes das cidades. .
Por fim o Decreto Presidencial 10.630, de 12 de fevereiro de 2021:
Poderá ser autorizado, em casos excepcionais. pelo órgão competente, O USO.
em serviço. de arma de fogo de propriedade dos integrantes dos órgãos, das instituições
ou das corporações a que se referem os incisos L II, IH, V. Vle VII do caput do art. 6.º
da Lei n.º 10.826, de 2003. Onde se enquadram as Guardas Municipais.
O exercício dos municípios na segurança pública, de forma paulatina, tem
cada vez mais ganhado destaque. Desenvolver políticas efetivas de prevenção.
aperfeiçoamento, ampliação de ferramentas de proteção a população e controle da
violência se faz necessário dentro da competência deste ente federativo, o que sem
dúvidas, contribuirá para prevenir a criminalidade.
Dessa forma, aproximando-se as guardas municipais da população podem xy |
tornar o sistema de segurança pública mais eficiente, uma vez que facilitaria 4),
investigação das causas dos problemas que envolvem a insegurança € medo da
sociedade. À
ESA
Assim, conclui-se que O investimento na formação e aperfeiçoamento das
guardas municipais é imprescindível para que possa haver o desenvolvimento um
trabalho local e comunitário na prevenção da violência.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos € aguardamos que os
Nobre Vereadores apreciem e aprovem O projeto ora apresentado para O bom
funcionamento da segurança do município. Firmes no propósito de sempre contribuir
para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
É o projeto