ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 14, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Cria a corregedoria e a ouvidoria da Guarda Municipal de
Mangaratiba e dá outras providencias”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor piem rj SS
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA “erarolina Porto
Presidente da Câmara Municipal de assessora raperoentar
Mangaratiba — RJ.
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE XX DE XXXXX DE 2021
Cria a corregedoria e a ouvidoria da
Guarda Municipal de Mangaratiba e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, com fulcro no Capítulo VII da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de
agosto de 2014,
LEI:
CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA
Art. 1.º Fica criada, sem aumento de despesas e, em conformidade com a Lei Federal n.º
13.022/2014, a Corregedoria da Guarda Municipal de Mangaratiba, função de
inteligência, permanente e autônoma e com atribuições de fiscalização, comando,
investigação e auditoria, vinculada diretamente ao Secretário de Segurança e Trânsito,
exercendo assim o controle interno da instituição.
Art. 2.º Ficam criados na estrutura da Corregedoria da Guarda Municipal as funções de
Corregedor Geral, Subcorregedor e Assessor Técnico da Corregedoria.
Art. 3.º São competências e prerrogativas da Corregedoria da Guarda Municipal de
Mangaratiba e seus membros.
$1.º Competências:
1- apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da
Guarda Municipal de Mangaratiba;
a) Para todos os efeitos referente a integrantes da Guarda Municipal de Mangaratiba, fica
considerado inclusive todos os membros dos grupamentos, serviços operacionais e do
serviço administrativo onde quer que estejam lotados.
Il — realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da
Guarda Municipal de Mangaratiba sem prévio comunicado;
II apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente a possíveis
atuações irregulares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Mangaratiba;
IV — promover investigação sobre os agentes da Guarda Municipal de Mangaratiba,
inclusive em estágio probatório e do indicado para o exercício de chefias, observadas as
normas legais e regulamentares aplicáveis;
V — promover a investigação social editalícia dos candidatos ao cargo de provimento
efetivo do Quadro de Guarda Municipal de Mangaratiba;
8)
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VI — promover a investigação sobre os agentes da Guarda Municipal de Mangaratiba,
que estiver envolvido em evento de disparo de arma de dispositivo elétrico incapacitante
em via pública, ou quaisquer dos outros itens dispostos no Decreto n.º 4016/19 com ou
sem vítimas, bem como evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem
vítimas;
VII — Manter controle, autorizar ou proibir o uso, porte ou posse de armamentos letais
ou menos letais com fundamento técnico previsto na norma pertinente;
VIII — Emitir Registro de Razões de Defesa (RRD) para que o agente apresente sua
defesa os atos que lhes forem imputados nos termos da legislação pertinente. procedendo
posteriormente em despacho julgando ou sugerindo melhor enquadramento ao feito no
que lhe couber.
$2.º prerrogativas:
I — usar distintivos de acordo com os modelos oficiais;
IH — possuir Carteira de Identidade e Funcional conforme modelo aprovado pelo
Secretário Municipal responsável pela Guarda Municipal, sendo-lhes assegurada a
requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas
funções;
HI — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionarem;
V — ter vista dos processos dentro e fora dos Cartórios e Secretarias, que envolvam a
Guarda Municipal ou seu funcionamento, ressalvadas as vedações legais;
VI — ter livre acesso a todos os prédios. serventias, salas e logradouros públicos
municipais;
VII — utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o
exigir;
VIII — gozar de inviolabilidade pelas opiniões oficiais que externar ou pelo teor de suas
manifestações processuais ou em procedimentos.
8 3.º Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade
de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir
a sua independência, os membros da Corregedoria da Guarda Municipal não estão
submetidos a ponto.
8 4.º As garantias e prerrogativas dos membros da corregedoria são inerentes ao
exercício de suas funções e são irrenunciáveis.
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Seção I
Do Corregedor
Art. 4.º São requisitos para o desempenho da função de Corregedor Geral da Guarda
Municipal de Mangaratiba:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno gozo dos direitos políticos:
III - quitação com as obrigações militares;
IV - nível superior completo em Direito na data da nomeação;
V - idade mínima de 25 anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal e a administração pública;
VIII - exame toxicológico com resultado negativo em relação aos últimos 06 meses
anteriores à investidura no cargo;
IX — fazer parte dos quadros de carreira da Guarda Municipal.
$ 1.º O Corregedor Geral da Guarda Municipal, será nomeado para ocupar cargo em
comissão, indicado pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito, sendo de livre
nomeação e exoneração da autoridade máxima do Poder Executivo, observando-se o
presente artigo, bem como seus incisos, quanto às prerrogativas, retribuição e vantagens,
situa-se no mesmo nível de hierarquia funcional do Subsecretário de Segurança e
Trânsito.
$ 2.º Não havendo servidor dos quadros da guarda municipal que atendam aos requisitos
para nomeação do cargo de corregedor, será nomeado para o exercício do cargo pessoa
estranha aos quadros da instituição, desde que atendem os requisitos previstos no artigo
4º.
Art. 5.º Compete ao Corregedor da Guarda Municipal de Mangaratiba:
[= manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à
apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública;
II — dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
serviços da Corregedoria da Guarda Municipal de Mangaratiba;
III — apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Mangaratiba, bem
como instaurar averiguação e sindicâncias administrativas e de procedimentos
disciplinares. para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos
servidores;
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IV - avocar averiguação e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de
infrações administrativas atribuídas aos profissionais do Quadro da Guarda Municipal de
Mangaratiba;
V — responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração sobre assuntos de
sua competência;
vVI- determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda
Municipal de Mangaratiba, remetendo relatório reservado ao Diretor da Corporação;
VII - remeter ao Diretor da Corporação relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal
e funcional dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Mangaratiba em estágio
probatório:
vIII- remeter ao Diretor da Corporação relatório anual com as suas respectivas
classificações de comportamento com base em levantamento feito pelo setor
administrativo da GM;
IX — submeter ao Diretor da Corporação relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de
Mangaratiba indicado para o exercício de cargos de Comando;
X — é permitido ao Corregedor Geral, praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer
das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI- sugerir ao Secretário Municipal de Segurança Pública, ou ao Diretor da Guarda
Municipal, a aplicação das penalidades previstas na legislação. quando não entender,
com base legal, que seja cabível a si mesmo aplicar tais penalidades:
XII - exercer a função de representante do cidadão enquanto fiscal da Guarda
Municipal;
XIII — aplicar penalidades, na forma prevista nesta Lei Complementar, assim como na
legislação:
XIV - manter sigilo necessário do curso das investigações bem como dos resultados das
mesmas:
XV — baixar o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal, respeitando a
legislação pertinente:
XVI — exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de
Segurança e Trânsito de Mangaratiba em assuntos afetos ao Controle Interno de pessoal.
Seção II
Do Subcorregedor
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I - nacionalidade brasileira;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares;
IV - nível superior completo em Direito na data da nomeação;
V - idade mínima de 25 anos;
VI - Aptidão física, mental e psicológica:
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal e a administração pública;
vIII - exame toxicológico com resultado negativo em relação aos últimos 06 meses
anteriores a investidura no cargo;
IX — fazer parte dos quadros de carreira da Guarda Municipal.
$ 1.º O Subcorregedor Geral da Guarda Municipal, será nomeado para ocupar cargo em
comissão, indicado pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito, sendo de livre
nomeação e exoneração da autoridade máxima do Poder Executivo, observando-se o
presente artigo, bem como seus incisos, quanto às prerrogativas, retribuição e vantagens,
situa-se no mesmo nível de hierarquia funcional do Superintendente.
8 2.º Não havendo servidor dos quadros da guarda municipal que atendam aos requisitos
para nomeação do cargo de Subcorregedor, será nomeado para o exercício do cargo
pessoa estranha aos quadros da instituição, desde que atendem os requisitos previstos no
artigo 6.º.
Art. 7.º Compete ao Subcorregedor da Corregedoria da Guarda Municipal de
Mangaratiba, sempre que autorizado pelo corregedor.
[- exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Corregedor da Guarda Municipal
de Mangaratiba;
II — distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal de Mangaratiba;
III — coordenar as atividades dos servidores da Corregedoria da Guarda Municipal de
Mangaratiba;
IV - substituir o Corregedor da Guarda Municipal de Mangaratiba em suas ausências ou
impedimentos legais mantendo o mesmo informado através de todos os canais
disponíveis de comunicação a respeito das atividades desenvolvidas pela corregedoria,
salvo em caso de impedimento de atuação do corregedor;
V- colher informações de interesse da Administração sobre os servidores do Quadro da
Guarda Municipal de Mangaratiba;
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VI- avaliar, através de Comissão, os servidores em estágio probatório do Quadro da
Guarda Municipal de Mangaratiba, bem como os candidatos ao cargo que estiverem em
curso de formação inclusive de caráter eliminatório;
VII - colher informações de interesse da Administração, através de Pesquisa Social,
sobre os alunos da Guarda Municipal de Mangaratiba, que pretenderem ingressar no
cargo.
Seção II
Do Assessor Técnico Da Corregedoria
Art. 8.º São requisitos para o exercício da função de Assessor Técnico da Corregedoria,
da Guarda Municipal de Mangaratiba, na conformidade do disposto nesta Lei:
1 - nacionalidade brasileira;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares;
IV - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
V - aptidão física, mental e psicológica;
VI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante
o Poder Judiciário estadual, federal e a administração pública;
vII - exame toxicológico com resultado negativo em relação aos últimos 06 meses
anteriores a investidura no cargo;
VIII — não possuir condenações criminais transitado em julgado;
IX — fazer parte dos quadros de carreira da Guarda Municipal.
$ 1.º O Assessor Técnico da Corregedoria, será nomeado para ocupar cargo em
comissão, indicado pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito, sendo de livre
nomeação e exoneração da autoridade máxima do Poder Executivo, observando-se o
presente artigo, bem como seus incisos, quanto às prerrogativas, retribuição e vantagens.
$ 2.º Não havendo servidor dos quadros da guarda municipal que atendam aos requisitos
ara nomeação do cargo de Assessor Técnico, será nomeado para o exercício do cargo
p g
pessoa estranha aos quadros da instituição, desde que atendem os requisitos previstos no
artigo 8.º
Art. 9.º Compete ao Assessor Técnico da Corregedoria, sempre que autorizado pelo
Corregedor:
[- realizar o controle das informações de interesse da Administração Pública sobre os
servidores do Quadro da Guarda Municipal de Mangaratiba;
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Il- promover os registros das decisões prolatadas nos respectivos Processos e
Sindicâncias Administrativas Disciplinares envolvendo os servidores do Quadro da
Guarda Municipal de Mangaratiba;
III — coordenar o serviço de permanência diuturno para recebimento de denúncias ou
qualquer ocorrência de natureza disciplinar dos servidores do Quadro da Guarda
Municipal de Mangaratiba;
IV- manter banco fotográfico atualizado dos servidores do Quadro da Guarda
Municipal de Mangaratiba, para eventuais reconhecimentos;
V- registrar as decisões prolatadas em autos de sindicâncias e de processos
disciplinares, bem como de inquéritos policiais e de ações penais pertinentes;
VI — manter atualizado e controlar banco de dados sobre a vida funcional dos servidores
do Quadro da Guarda Municipal de Mangaratiba:
VII acompanhar as publicações no Diário Oficial do Município, procedendo às
anotações referentes aos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Mangaratiba;
VIII — distribuir e arquivar todos os documentos gerados na Corregedoria da Guarda
Municipal de Mangaratiba;
IX — realizar os serviços administrativos de natureza procedimental;
X — realizar diligências e intimações;
XI- distribuir, coordenar e fiscalizar os serviços endereçados aos demais órgãos da
administração pública quando de interesse da corregedoria;
XII — conferir e rubricar as intimações e notificações para distribuição:
XII — conferir os autos dos processos que tramitam na Corregedoria da Guarda
Municipal de Mangaratiba.
Parágrafo único. O Corregedor poderá requisitar servidores da Administração
municipal, para realizarem o suporte necessário para atividades de Correições e
Inteligência.
Seção IV
Da Suspeição e Impedimento
Art. 10. Será impedido de atuar no feito, o Corregedor em procedimento em que o
Guarda Municipal investigado ou o cidadão/denunciante for o seu cônjuge ou qualquer
parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
$1.º Poderão ser causa de suspeição do Corregedor da Guarda Municipal quando:
[ - for amigo íntimo ou inimigo capital do servidor investigado ou do
cidadão/denunciante;
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IH - for herdeiro, donatário ou empregador do servidor investigado ou O
cidadão/denunciante;
III - receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento do investigado ou do
cidadão/denunciante ou, ainda, por interposta pessoa a estes ligados;
IV - for interessado no julgamento do procedimento em favor do investigado ou do
cidadão/denunciante.
$2.º Em caso de impedimento ou suspeição do Corregedor da Guarda Municipal, o
Subcorregedor assumirá imediatamente o controle das atividades ligadas aos fatos aos
qual o corregedor for suspeito ou impedido.
| — Em caso de impedimento deste, o Secretário de Segurança e Trânsito, nomeará um
integrante da guarda municipal que tenha capacidade técnica para exercício de tal
atividade.
$83.º Os demais membros da corregedoria, juntamente com O Secretário da pasta ao qual
é subordinada, quando provocados casos de impedimento e suspeição, ou poderá o
próprio corregedor apontar tal fato se retirando das atividades que envolvam aquele
assunto, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Art. 11. As requisições e solicitações de informações feitas às Unidades Administrativas
municipais, pela Corregedoria da Guarda Municipal, devem ser atendidas
prioritariamente, respeitando os prazos estipulados nestas, sob pena de apuração de
responsabilidade funcional do servidor que praticar o ato de protelar a apresentação de
tais informações.
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA
Art. 12. Fica criada, sem aumento de despesas, em conformidade com a Lei Federal n.º
13.022/2014 a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão permanente e
autônomo, independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta
de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação,
informação e resposta.
Parágrafo único. À Ouvidoria da Guarda Municipal será composta pelas seguintes
funções:
[- Ouvidor da Guarda Municipal;
II — Assessor técnico da Ouvidoria.
Art. 13. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito as
funções de Ouvidor da Guarda Municipal e Assessor Técnico de Ouvidoria.
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$ 1.º O Ouvidor Geral da Guarda Municipal será nomeado para ocupar cargo em
comissão, indicado pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito, sendo de livre
nomeação e exoneração da autoridade máxima do Poder Executivo, observando-se o
presente artigo, bem como seus incisos, quanto às prerrogativas, retribuição e vantagens,
situa-se no mesmo nível de hierarquia funcional do Superintendente.
$ 2.º Não havendo servidor dos quadros da guarda municipal que atendam aos requisitos
para nomeação do cargo de Ouvidor, será nomeado para o exercício do cargo pessoa
estranha aos quadros da instituição, desde que atendem os requisitos previstos no artigo
15º,
Art. 14. À Ouvidoria da Guarda Municipal, compete:
I — receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e
pedidos de informação sobre as atividades da Guarda Municipal de Mangaratiba;
II — solicitar às Unidades Administrativas competentes, informações e esclarecimentos a
respeito das demandas mencionadas no inciso I, a fim de subsidiar as ações da
Corregedoria da Guarda Municipal;
III — prestar informação ao cidadão a respeito das averiguações e providências adotadas
pela Guarda Municipal, excepcionados os casos em que for necessário a manutenção de
sigilo;
IV — encaminhar relatórios à Corregedoria para identificar e tomar providências, quanto
a problemas informados ou denunciados quando do atendimento das ocorrências
realizadas pela Guarda Municipal ou omissão desta;
V — receber demandas referentes a erros, omissões ou abusos cometidos pelos
integrantes da Guarda Municipal remetendo-as ao Corregedor do Orgão:
VI — estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços
prestados pela Guarda Municipal de Mangaratiba;
VII — encaminhar ao Diretor da Guarda Municipal, e este se for o caso encaminhará aos
demais órgãos da administração pública direta, relatório mensal consolidado das
atividades, ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos
procedimentos adotados pelos integrantes da Guarda Municipal;
VIII — manter sigilo sempre, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte,
providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IX — receber as demandas registradas pela ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba. e
realizar os encaminhamentos necessários:
X — encaminhar a quem de direito os elogios e sugestões recebidos pela Ouvidoria da
Guarda Municipal de Mangaratiba;
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XI — trabalhar em consonância com a seção de instrução especializada da Guarda
Municipal de Mangaratiba, identificando, através das demandas trazidas pelos
denunciantes, as debilidades funcionais para que sejam abordadas em futuros processos
de capacitação e atualização;
XII - O sigilo não se aplica a corregedoria da guarda municipal.
Seção I
Do Ouvidor da Guarda Municipal
Art. 15. São requisitos para o exercício da função de ouvidor da Guarda Municipal de
Mangaratiba:
1 - nacionalidade brasileira:
II - pleno gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares;
IV - nível superior completo em Direito na data da nomeação;
V - idade mínima de 25 anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal e a administração pública;
vIII - exame toxicológico com resultado negativo em relação aos últimos 06 meses
anteriores a investidura no cargo;
IX - fazer parte dos quadros de carreira da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Ouvidor, no recebimento da denúncia, não deve fazer juízo de valor
em relação à conduta. Deverá o mesmo apenas reduzir a declaração à termo e
encaminhar a quem de direito.
Art. 16. O Ouvidor da Guarda Municipal deverá ser possuidor de ilibada reputação
moral e funcional e, ainda, não poderá estar respondendo a processo criminal por crime
contra a Administração Pública ou possuir condenação por cometimento de crime de
qualquer natureza.
Art. 17. Ao Ouvidor da Guarda Municipal compete:
[ — zelar no desempenho de suas atividades pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública;
II — resguardar o sigilo das informações quando cabíveis;
III — apresentar sempre ao cidadão usuário uma resposta adequada no menor prazo
possível, com clareza e objetividade:
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IV - atender o cidadão com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação
ou pré-julgamento;
V — atuar de ofício ou por iniciativa de terceiros, no cumprimento da função pública
definida nesta lei;
VI — desenvolver outras atividades que lhe sejam possíveis, mediante solicitação do
Secretário de Segurança e Trânsito ou do Chefe do Executivo Municipal;
VII — facilitar ao máximo o acesso do cidadão ao serviço da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos;
VIII — encaminhar a questão ou sugestão apresentada, pelo cidadão, à área competente
acompanhando a sua apreciação;
IX — identificar problemas no atendimento do cidadão usuário;
X — solicitar informações e documentos necessários junto ao administrativo da Guarda
Municipal para esclarecimento de questão suscitada por cidadão usuário;
XI — agilizar a remessa de informações do usuário ao seu destinatário.
Art. 18. O Ouvidor da Guarda Municipal deve reportar-se diretamente ao Secretário de
Segurança e Trânsito, agindo com integridade, transparência, imparcialidade, justiça e
zelar pela busca da eficiência e da austeridade administrativa.
$ 1.º O Ouvidor da Guarda Municipal apresentará relatórios mensais ao Diretor da
Guarda Municipal, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.
$ 2.º O Ouvidor da Guarda Municipal manterá permanentemente atualizadas as
informações e estatísticas referentes às atividades realizadas no âmbito da Ouvidoria da
Guarda Municipal.
Seção II
Do Assessor Técnico da Ouvidoria
Art. 19. São requisitos para o exercício da função de Assessor Técnico da Ouvidoria, da
Guarda Municipal de Mangaratiba, na conformidade do disposto nesta Lei:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares;
IV - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
V - aptidão física, mental e psicológica;
VI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante
o Poder Judiciário estadual, federal e a administração pública;
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VII - exame toxicológico com resultado negativo em relação aos últimos 06 meses
anteriores a investidura no cargo;
VIII — não possuir condenações criminais transitado em julgado;
IX - fazer parte dos quadros de carreira da Guarda Municipal.
$ 1.º O Assessor Técnico da Ouvidoria da Guarda Municipal, será nomeado para ocupar
cargo em comissão, indicado pelo Secretário de Segurança Pública e Trânsito, sendo de
livre nomeação e exoneração da autoridade máxima do Poder Executivo, observando-se
o presente artigo, bem como seus incisos, quanto às prerrogativas, retribuição e
vantagens.
$ 2.º Não havendo servidor dos quadros da guarda municipal que atendam aos requisitos
para nomeação do cargo de Assessor Técnico da Ouvidoria, será nomeado para o
exercício do cargo pessoa estranha aos quadros da instituição, desde que atendem os
requisitos previstos no artigo 19.
$ 3.º O exercício das funções e as atribuições inerentes ao Assessor Técnico da
Ouvidoria serão exercidas em conjunto com o Ouvidor, garantindo desta forma, melhor
qualidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ouvidoria.
Art. 20. O Assessor Técnico da Ouvidoria deverá ser possuidor de ilibada reputação
moral e funcional e, ainda, não poderá estar respondendo a processo criminal por crime
contra a Administração Pública ou, possuir condenação por cometimento de crime de
qualquer natureza.
Art. 21. No caso de impedimento, férias, licença médica, especial ou qualquer outra
forma de afastamento das funções do Ouvidor da Guarda Municipal, será designado para
substituí-lo o Assessor Técnico da Ouvidoria, que acumulará as duas funções com todas
as atribuições inerentes.
Art. 22. Na hipótese excepcional de impedimento do Ouvidor e Assessor Técnico da
Ouvidoria caberá ao Secretário de Segurança, designar interinamente o substituto para
assumir as funções de Ouvidor, desde que atendidos os requisitos dispostos nos Arts. 15,
16 e 19 desta Lei.
Seção III
Dos Procedimentos Adotados Para Atendimento Ao Usuário
Art. 23. O acesso à Ouvidoria da Guarda Municipal poderá ser realizado das seguintes
formas:
I- ligação telefônica por meio de canal próprio criado exclusivamente com essa função;
Il — mensagem via e-mail, com endereço eletrônico que deverá ser divulgado
amplamente à população;
III — formulário eletrônico via internet, disponibilizado na página da Guarda Municipal
na seção da Ouvidoria;
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IV - carta endereçada à Ouvidoria da Guarda Municipal;
V — pessoalmente na sala da ouvidoria da Guarda Municipal que terá endereço
divulgado ao público.
Art. 24. Poderá dirigir-se à Ouvidoria, qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física
ou jurídica, que deseje registrar elogios ou sugestões bem como as que se considerem
lesadas ou ameaçadas, por integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal
quando estes estiverem no desempenho de suas funções ou em razão delas.
Parágrafo único. A menoridade e a incapacidade judicialmente declaradas não serão
impedimentos para o recebimento de sugestões, críticas, reclamações ou denúncias
manifestadas para o cidadão na condição de informante.
Art. 25. Será facultativa a identificação do cidadão quando das representações ou
reclamações que poderão ser realizadas de forma oral ou escrita, sendo que deverão ser
fornecidas informações que permitam a averiguação do fato e posterior contato com o
denunciante conforme relacionado a seguir:
1 — descrição detalhada e horário do fato;
II — local do acontecimento:
III — identificação de elementos que permitam a individualização do guarda municipal
envolvido;
IV - referências e informações complementares que permitam a verificação;
V — quando possível, a indicação do nome e/ou endereço;
VI — quando possível, dados do denunciante, como nome completo, telefone e e-mail.
Art. 26. Ao receber as demandas, a Ouvidoria encaminhará à Corregedoria para as
providências necessárias, quando necessário.
Art. 27. As requisições e solicitações de informações feitas pela Ouvidoria às Unidades
Administrativas deverão ser atendidas prioritariamente, respeitando os prazos ali fixados
na solicitação de acordo com a urgência.
Art. 28 - As unidades integrantes da Guarda Municipal deverão prestar informações e
esclarecimentos das solicitações interpostas pela Ouvidoria, bem como dar apoio a suas
atividades.
Art. 29. Os pedidos de informações, sugestões, críticas, reclamações e denúncias de
fatos que constituam crimes ou transgressões disciplinares referentes a outras Unidades
Administrativas da Administração Pública Municipal, deverão ser encaminhados para
registro via Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Fica definida a competência para aplicação da punição administrativa ao
Corregedor da Guarda Municipal nos casos de advertência ou suspensão na forma dos
artigos 146 e 147 da Lei 05, de 3 de maio de 1991, observando-se o artigo 163 do
mesmo Diploma Legal, assegurando a defesa dos atos imputados na forma de Registro
de Razão de Defesa (RRD).
Art. 31. Compete ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito a análise em sede
recursal, em segunda instância, das punições aplicadas.
Art. 32. O tempo de serviço prestado pelos servidores lotados na Corregedoria e
Ouvidoria também serão considerados para efeito de contagem de tempo e experiência
efetiva no desempenho de suas funções normais dos cargos em que estiverem investidos,
sendo considerado como comportamento o melhor definido em lei.
Art. 33. É autorizado aos membros da corregedoria e da ouvidoria, trajar, agir e
aparentar características e comportamentos diversos ao esperado da instituição Guarda
Municipal, considerando-se a execução de suas atividades peculiares.
Art. 34. O Secretário de Segurança e Trânsito normatizará o RRD assim como ritos
administrativos para o trâmite recursal e para procedimentos apuratórios das infrações
que menciona esta Lei.
Art. 35. Os vencimentos com os cargos fixos da corregedoria e ouvidoria serão
conforme legislação municipal vigente, seguindo a tabela a seguir.
CARGO QUANTIDADE | SIMBOLO
CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 1 SMA
SUB-CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL 1 sT
ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA 1 ASSI
OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL 1 sT
ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA 1 ASSI
Art. 36. Os cargos descritos no artigo anterior serão transformados, com modificação de
nomenclatura, dos cargos já previstos na Lei Complementar n.º 51/2019, a teor do que
dispõe o artigo 56 da Lei Complementar n.º 41/2017, sem aumento de despesas.
Art. 37. O Executivo tratará de criar o brasão da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda
Municipal.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxxx de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas
Excelências a minuta do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Corregedoria
Geral e Ouvidoria da Guarda Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.” A
Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma independente, cabendo a
esta proceder inspeções administrativas, instaurar processos internos, investigar a
veracidade dos fatos, podendo até sugerir sanções e punições previstas no Estatuto da
Guarda Municipal de Mangaratiba - GMM e outras legislações que couberem aos
servidores municipais desta corporação, após a análise das possíveis transgressões e
irregularidades cometidas pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal de
Mangaratiba, e consequentemente opinar pela aplicação das penalidades administrativas
cabíveis. No que se refere ao campo de atuação da corregedoria da Guarda Municipal de
Mangaratiba, o órgão pode agir por meio de ofício, podendo inclusive verificar e
instaurar processos administrativos para averiguar a partir de notícias divulgadas na
imprensa, em que possa haver indícios de autoria ou materialidade de atos de caráter
ilícitos cometidos por membros que compõem o efetivo da Guarda Municipal de
Mangaratiba, ou a partir do recebimento de denúncias por qualquer cidadão, agentes
públicos e até de outros órgãos públicos e autoridades em geral. A existência deste órgão
de controle interno possibilita as Guardas Municipais pleitearem o porte de arma, haja
vista que a existência da Corregedoria é um dos itens obrigatórios para que o município
possa firmar convênio com a Polícia Federal, conforme disposto na Lei Federal n.º
10.286, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). A Ouvidoria é um
órgão de controle externo, independente em relação à direção da respectiva guarda,
qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação,
informação e resposta. Com a presente proposição busca-se ainda as premissas para o
funcionamento do órgão conforme regulamenta a Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto
de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e também por torna-se um ponto
positivo para obtenção de recursos federais disponibilizados pelo Ministério da Justiça
através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, bem como a adesão aos
programas oferecidos pelo Sistema Único de Segurança Publica — SUSP, onde há
inclusive verbas, equipamentos e capacitações ao dispor das instituições Guardas
Municipais.
Cabe salientar que além dos motivos já citados acima, a criação da
corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal é indicada na Lei Federal n.º
13.022/2014 que é o estatuto geral das guardas municipais, devendo este ente federativo
que é o município de Mangaratiba se enquadrar na sua devida aplicação, ainda que com
atraso. haja visto que o supracitado dispositivo deu prazo de dois anos para a adequação
desta, ou seja, findando em 2016.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado para o bom
funcionamento da segurança do município. Firmes no propósito de sempre contribuir
para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
É o projeto.