Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
“AUTORIZA, A CRIAÇÃO DO
GRUPAMENTO DE APOIO AO TURISTA,
NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Mangaratiba, a
criação do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GMAT, para a
prestação de serviços de atendimento aos turistas e visitantes, orientação deste
público, direcionamento aos pontos turísticos onde são oferecidos os produtos
e serviços de entretenimento familiar disponibilizados pelos distritos de
Mangaratiba e para assistência quanto a promoção da ordem pública na cidade.
$ 1º Para que se viabilize a interação efetiva e comunicação apropriada,
os servidores que integrarão o Grupamento Municipal de Apoio ao Turista
deverão se enquadrar em ao menos uma das categorias abaixo:
1) Ser fluente ou ter noções avançadas de um ou mais idiomas como
inglês, espanhol e francês;
11) Ter formação e/ou cursos de resgate ou primeiros socorros;
I7) Ter realizado cursos e/ou experiência na área de turismo ou hotelaria;
IV) Ter curso superior (concluído ou cursando);
$ 2º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT, deverá
atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas
atribuições específicas.
$ 3º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT colaborará,
quando solicitado, com as tarefas atribuídas a Defesa Civil na ocorrência de
calamidade pública ou grandes sinistros.
Art. 2º A atuação do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista —
GMAT será coordenada pelas Secretarias Municipais de Segurança e Turismo,
que deverão atuar de maneira conjunta na gestão do grupamento a fim de
otimizar a implementação dos serviços do efetivo na cidade.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
$ 1º A Secretaria de Turismo será responsável pela gestão da
sincronização de informações turísticas e itinerários, a serem repassados aos
integrantes do Grupamento, para que estes direcionem e orientem os turistas.
$ 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública será responsável pela
qualificação das equipes do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista —
GMAT, por meio de treinamentos a serem oferecidos internamente por
instrutores, líderes e demais membros da Guarda Municipal de Mangaratiba
quando aptos para aplicação dos treinamentos necessários.
Art. 3º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GMAT, será um
grupamento especial da Guarda Municipal de Mangaratiba, de atuação
estratégica nas áreas de Turismo e Segurança da cidade, objetivando, desse
modo:
1 - Prestar atendimento aos visitantes que chegam diariamente em Mangaratiba;
II - Oferecer o serviço de orientação sobre a cidade;
II - Prestar informações sobre serviços turísticos, desde que estes estejam
inseridos nos cadastros da Secretaria Municipal de Turismo;
IV - Prestar suporte aos turistas e visitantes quando em caso de sinistros,
orientando e direcionando estes aos órgãos policiais competentes do Estado;
v - Auxiliar na manutenção lei e da ordem nos principais pontos turísticos
municipais, em benefício da população local, de turistas e visitantes e de todo
patrimônio público, histórico e cultural de Mangaratiba.
Art. 4º As despesas inerentes a funcionalidade do Grupamento Municipal de
Apoio ao Turista - GMAT deverão ser atendidas mediante análise das dotações
orçamentárias vigentes a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e
convênios com instituições públicas ou privadas para promover a melhoria dos
serviços, realizar treinamentos e promover especializações efetivo do GMAT.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, JO de mme de2021
EZÁ
Nielson e de Jesus
(Junin e Jákarei)
Vere: Autor
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA .
DO PROJETO DE LEI Nº 42 /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
grupamento da Guarda Municipal de Mangaratiba para prestar o serviço de
atendimento e suporte aos turistas e visitantes que chegam diariamente no
nosso município, promovendo o direcionamento e orientação deste público
para que conheçam os pontos turísticos onde são oferecidos os produtos e
serviços disponibilizados pelos distritos locais, enquanto auxiliam na
promoção da ordem pública da cidade.
O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GMAT contará
com profissionais preparados para receber turistas, brasileiros e estrangeiros,
praticando atividades de segurança pública associadas ao suporte aos
visitantes, por meio da divulgação dos pontos turisticos e apoio deste público
em caso de sinistros.
A presença desse Grupamento se fará de extrema importância por gerar
um diferencial a ser propagado, elevando a cidade de Mangaratiba a uma
classificação nacional e internacional como destino seguro e de altissima
qualidade para viagens, passeios e hospedagem.
O aumento das atividades turísticas no município impactará de
maneira extremamente relevante na economia local, movimentando o fluxo
financeiro de comerciantes, bem como na geração de renda para pequenos
empreendedores que fazem do comércio individual seu sustento familiar.
Uma equipe preparada para dar suporte ao turista e promover a lei e da
ordem no município elevará Mangaratiba à excelência no ramo turistico, uma
vez que a cidade dispõe de diversas riquezas naturais que por si só atraem
visitantes todos os dias, e estes só necessitam de orientação e direcionamento
para conhecerem o que Mangaratiba tem de melhor.