materia nº 338/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“ão L :ediertic
p/ + citura
| 2021
INDICAÇÃO 226 ,2021.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Srº Prefeito Municipal
de Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte medida:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA DE COMPETÊNCIA,
para que proceda com a REVITALIZAÇÃO DO CREAS do Centro - Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
O CREAS se configuraria também como um abrigo, ou casa de
acolhimento, para permanência temporária de mulheres, idosos, crianças e
quaisquer outras pessoas vítimas de violência. O abrigo acolheria as vítimas e seus
filhos até expedição de determinação judicial em forma de medida protetiva.
Infelizmente, há registros recorrentes de lesão corporal, ameaças e outras práticas
ABUSIVAS CONTRA MULHERES. Vale ressaltar que a decisão judicial leva, em
média, cinco dias. Nesse período, as vítimas ficariam em um lugar seguro,
protegidas dos agressores. Sem o amparo, as vítimas, na maioria das vezes, voltam
para as mãos do agressor. Caso o município não disponha de recursos próprios nas
rubricas do orçamento vigente para implantar o CREAS, indica-se a inclusão da
ação no plano plurianual vindouro, no Programa da Secretaria de Assistência Social
e Direitos Humanos.
Mangaratiba, 27 de maio de 2021
TUGAL
gANDRO
NES cqenDos APROVADO
Alessandro Da Silva/Portugal Em 1 2021
(ALESSANDRO PORTUGAL) .
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