materia nº 311/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
o Expediente ,
INDICAÇÃO DE N.º SM 2021
Tenho a honra de IN DICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja realizada a manutenção de estrada existente na Fazenda Santa
Justina que atende a moradores remanescentes de quilombos situados na
referida gleba”.
JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu a solicitação de moradores sobre a necessidade
da Prefeitura efetuar a manutenção na “estrada do Sítio Gaspar, fazenda Sra.
Izabel”, tendo como referência a casa da moradora de nome Simone, em que o
solicitante indicou “passar a retroescavadeira” no local.
Como é de conhecimento geral, encontram-se nas fazendas de Santa
Izabel e Santa Justina remanescentes das comunidades dos quilombos,
tratando-se de famílias que, via de regra, fazem uso da terra para a garantia de
sua reprodução física, social, econômica e cultural, com ancestralidade negra
relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
Embora o imóvel seja também ocupado pela ECOINVEST
DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, cuida-se de uma das dezenas de
comunidades que foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares no Estado
do Rio de Janeiro, com mais de cinquenta famílias morando.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
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NES,
Acontece que a comunidade não pode viver isolada do resto do Município,
sendo fundamental que haja uma periódica manutenção das estradas existentes
na gleba que atendem aos moradores descendentes dos antigos escravos, a fim
de que os seus direitos de ir e vir sejam respeitados bem como haja o
desenvolvimento rural da localidade. Logo, não pode a Prefeitura negar a
prestação de serviços públicos ali já que a sua prestação destina-se aos
remanescentes das comunidades dos quilombos e não a empresa proprietária.
Mangaratiba Ã9 de Maio de 2021.
Leando de Paula
ADOR
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante