materia nº 20/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM N.º 020, DE 21 DE MAIO DE 2021.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar
que altera a Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor quulz: 22
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA rito ,
Presidente da Câmara Municipal de +» Ni Ea
Mangaratiba — RJ. Né 9
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Gabinete do Prefeito So
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º xxxx, xx DE xxxx DE 2021.
ALTERA A LEI N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterada a Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 350. O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba é o
órgão administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria
Municipal de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, tendo
atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento à Secretaria
Municipal de Fazenda, podendo propor medidas para organização e
funcionamento do sistema tributário municipal, bem como de julgar, em
segunda instância, os recursos voluntários e de ofício contra decisões finais
proferidas pela primeira instância em processos administrativos tributários,
de natureza contenciosa, bem como os pedidos de reconsideração,
apresentados contra suas próprias decisões não unânimes, e as consultas
formuladas pelas autoridades municipais.
Art. 351. O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba —
CCMM compõe-se de sete membros, com a denominação de Conselheiros,
que serão nomeados pelo Prefeito, sendo cinco representantes do Município
e dois representantes dos contribuintes, além dos Conselheiros será,
também, designado um Secretário-Geral.
$ 1.º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito, dentre
os servidores com notórios conhecimentos jurídicos ou legislação tributári
indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.
8 2.º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos pelo Pref
dentre os indicados pelas associações de classe.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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$ 3.º Deverão ser escolhidos e nomeados, na forma do disposto neste artigo,
os Suplentes, inclusive a suplência do Secretário-Geral, observando-se a
mesma proporção mencionada no caput.
$ 4.º Será de quatro anos o mandato de cada Conselheiro, Secretário-Geral e
do Representante da Fazenda, bem como os Suplentes, permitida à
recondução, sendo reconhecida a estabilidade durante o período do
mandato.
$ 5.º O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba — CCMM
funcionará em regime de câmara única, composta pelos sete conselheiros e o
representante da Fazenda Pública, e deliberará com presença mínima de
maioria simples.
Art. 352. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda,
designará o Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de
Mangaratiba, seu Vice-Presidente e Secretário-Geral.
Parágrafo único. O cargo de Presidente do Conselho de Contribuintes do
Município de Mangaratiba será exercido preferencialmente por servidores
de carreira da Administração Tributária Municipal
Art. 353. A Secretaria Municipal de Fazenda terá, junto ao Conselho de
Contribuintes do Município de Mangaratiba, dois representantes, um em
exercício e outro suplente, designados pelo Prefeito, por indicação do
Secretário Municipal de Fazenda, exercido exclusivamente por servidor de
carreira da Administração Tributária Municipal, e sem direito a voto.
$1.º Excepcionalmente poderão ser designados outros Representantes em
exercício da Fazenda Pública, desde que devidamente justificado.
$2.º Para cada Representante designado. deverá ser designado, também, um
suplente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, x xxx de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito