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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9)
Câmara Municipal de Mangaratiba 8
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(Ocmmangaratiba.rj.gov.br Se
“Ao Expediente
p/o itura
PROJETO DE LEI Nº 4 lá) DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS
E DESCONTOS INCIDENTES SOBRE
DÉBITOS DE ALVARÁS E LICENÇAS A
AMBULANTES E COMERCIANTES EM
PERÍODO PANDÊMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos relativos a licenciamento
de atividades relacionadas a vendas ou serviços, tais como Alvarás e Licenças,
à Ambulantes e Comerciantes, que utiliza solo público como atividade localizada
ou não localizada enquanto perdurar O período de pandemia do COVID-19 (novo
coronavirus).
8 1º- Os débitos de que trata este artigo, caso o devedor não faça uso da
opção por sua liquidação com a isenção de multas e juros, poderão ser
parcelados, em até 06 (seis) vezes, mediante concessão de desconto no
percentual de 30% (trinta por cento), com a inclusão dos acréscimos legais.
8 2º- Para fazer jus aos benefícios de que cuida este artigo, deverá o
devedor procurar a Secretaria de Finanças do Município de Mangaratiba, no
prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da pandemia, para a formalização
do pedido.
8 3º- O Poder Executivo Municipal deverá divulgar em seus meios oficias
de comunicações a data do término para a adesão do benefício.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ,
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara ! 67) ,
E-mail: ver.mairGcmmangaratiba.rj.gov.br N
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
concessão de prêmios, como forma de incentivo à liquidação do débito que trata
esta lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
Considerando a baixa circulação de turistas e consumidores devido ao
período pandêmico, as medidas referentes à contenção do novo coronavirus, a
omerciantes e ambulantes do Município de
baixa arrecadação por parte dos ci
Mangaratiba por conta das restrições de circulação, se faz necessário dar
suporte, como diversos município do Brasil e do mundo, aos comerciantes locais.
presente proposição.
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da
Mangaratiba, 0h de Apaniao de 2021
Ei
(EREADOR
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
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