| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Torna obrigatório que as concessionárias de serviços públicos de água, gás e energia elétrica a opção de pagamento, via débito ou crédito, no momento da suspenção do serviço, e dá outras providências. |
| native_id | 9598 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-26 | Matéria encerrada e arquivada | — | — |
| 2021-10-26 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2021-10-26 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2021-10-26 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto | — | Ofício CMMPRES 212/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a manutenção do veto constante da Msg 040/2021. |
| 2021-09-21 | Aguardando tramitação da Mensagem de Veto | — | — |
| 2021-09-21 | PMM encaminha Veto a Matéria | — | — |
| 2021-08-31 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2021-08-31 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | Ofício CMMPRES 172/2021 - Envia ao Executivo Municipal o Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair, para sanção. |
| 2021-08-26 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2021-08-26 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2021-08-26 | Matéria submetida a 2ª votação | — | Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair submetido a 2ª votação - Aprovado. |
| 2021-08-26 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | Inclusão do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2021-08-24 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2021-08-24 | Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2021-08-24 | Matéria submetida a 1ª votação | — | Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair submetido a 1ª votação - Aprovado. |
| 2021-08-24 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação | — | Inclusão do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia para 1ª votação. |
| 2021-08-10 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia para 1ª votação. |
| 2021-08-10 | Registro da votação do Parecer CFO | — | Registro da votação do Parecer 067/2021 da CFO, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2021-08-10 | Votação do Parecer Favorável CFO | — | Votação do Parecer 067/2021 da CFO, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. Parecer aprovado. |
| 2021-08-10 | Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação | — | Inclusão do Parecer 067/2021 da CFO referente ao Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia, para votação. |
| 2021-08-03 | Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia | — | Aguardando inclusão do Parecer 067/2021 da CFO referente ao Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia, para votação. |
| 2021-08-03 | Registro da leitura do Parecer CFO | — | Registro da leitura do Parecer 067/2021 CFO, referente ao Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair, favorável ao prosseguimento da matéria. |
| 2021-08-03 | Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável | — | Leitura do Parecer 067/2021 CFO, referente ao Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair, favorável ao prosseguimento da matéria. |
| 2021-08-03 | Inclusão do Parecer CFO no Expediente para leitura | — | Inclusão do Parecer da CFO referente ao Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair no Expediente, para leitura. |
| 2021-07-20 | Aguardando inclusão do Parecer CFO no Expediente | — | Aguardando inclusão do Parecer da CFO referente ao Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair no Expediente, para leitura. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara »nediente E-mail: ver.mair(Dcmmangaratiba.ri.gov.br sura PROJETO DE LEI Nº 4b DE 2021. Presid: nte “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA A OPÇÃO DE PAGAMENTO, VIA DÉBITO ou CRÉDITO, NO MOMENTO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- As empresas concessionárias/fornecedoras de serviços de fornecimento de água, gás e energia elétrica no âmbito do município de Mangaratiba deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no momento imediatamente anterior ao que estiverem para efetuar corte do serviço fornecido. & 1º- Entende-se por momento imediatamente anterior ao que estiverem para efetuar O corte do serviço fornecido, aquele momento em que OS agentes das referidas concessionárias estão no local onde forem efetivar tal corte, devendo, se dirigir à residência ou comércio do consumidor em questão e, localizando alguém na residência ou comércio, lhe oferecer a possibilidade de quitação do débito que levaria o corte, seja por pagamento via cartão de débito ou crédito, não sendo possível o pagamento em moeda/dinheiro. 8 2º- O pagamento do débito nestes termos impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço. End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, sin? - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Telefones de contato: 55 21 2789-8450. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara E-mail: ver.mair(Dcmmangaratiba.ri.gov.br Art. 2º- Estando o agente concessionário desprovido da máquina para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser efetivada. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa A presente proposição visa assegurar O direito do consumidor, de maneira mais facilitada, no acesso aos serviços essenciais de fornecimento de água, gás e energia elétrica. Diferentes setores de serviços já ofertam diferentes meios de pagamento, as referidas concessionárias também podem aproveitar o avanço tecnológico para facilitar o pagamento destes eventuais débitos. Este projeto nada tem a interferir na execução do fornecimento dos serviços e sim criar um mecanismo para facilitar a quitação do debito por parte do cidadão oferecendo um meio de pagamento que evite a suspensão dos serviços. Há de se ressaltar que o corte nada mais é do que um meio de coagir o consumidor a realizar o pagamento das pendências, porém sendo uma concessão de um serviço público, cabe ao Estado, como um todo, salvaguardar o bem maior, qual seja, a manutenção de fornecimentos de bens que são do Estado, e que são de necessidade premente aos administrados, não devendo haver sobreposição de interesses econômicos privados à necessidade individual de água, gás ou energia elétrica, por exemplo. Desta forma, oferecer um meio de pagamento que evite a suspensão dos serviços concilia com O objetivo da concessionária, evitando o retrabalho na desativação e reativação do serviço. Pelas razões acima expostas, peço a apr ão da presente proposição. Mangaratiba, 01 de junho de - > JO BICHARA VEREADOR End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Teiefones de contato: 55 21 2789-8450.