ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º 4+ 12021.
“Dispõe sobre a Criação da
Unidade de Conservação de
Proteção Integral: Parque Natural
Municipal Ilha Verde também
denominado Ilha Verde.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Parque Natural Municipal Ilha Verde, em área que pertence ao
Município de Mangaratiba, localizado no 4º Distrito (Muriqui), na antiga pedreira
desativada que está contido ao sul pelo mar, margeando a linha férrea entre as Ruas
Doutor Carlos Greiner e a Rua Mateus Paulo Guedes, incluindo toda extensão até a
antiga Estação da Pedreira; ao Norte pelo limite das residências e do próprio recorte
geográfico que delimita o morro da pedreira.
$ 1º O memorial descritivo georreferenciado do Parque Natural Municipal Ilha Verde,
consta no anexo | desta Lei.
8 2º A delimitação da área do Parque Natural Municipal Ilha Verde, consta no anexo
Il desta Lei.
Art. 2º. O Parque Natural Municipal Ilha Verde tem por objetivo:
I- A preservação de ecossistemas remanescentes no local e de grande
relevância ecológica;
H- Proteger espécies da fauna e da flora remanescentes;
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a
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Hl- | Conservação da beleza cênica;
IV- Uso sustentável de turismo, lazer, visitação e contemplação das belezas
cênicas, prática de esportes, uso recreativo, compatível com os demais
objetivos do Parque;
V- Desenvolver atividades de educação, extensão e pesquisas científicas
desde que autorizados pelo órgão competente, visando aprofundar o
conhecimento e a relação com o meio ambiente;
Vl- | Incrementar o Turismo Ecológico da Região;
VIl- Criar um espaço de interação social para o uso de moradores e turistas;
VIIl- Outros compatíveis com seus objetivos.
Art. 3º. O Parque Natural Municipal Ilha Verde fica sujeito ao regime de proteção
estabelecido pela legislação vigente, não podendo ser reduzido, parcelado ou
destinado a outro fim.
Art. 4º. A implantação e gestão do Parque Natural Municipal Ilha Verde será exercida
de maneira compartilhada pelas Secretarias de Meio Ambiente e a Secretaria de
Turismo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável por
promover de imediato providências necessárias para demarcação, divulgação,
sinalização e proteção do Parque.
Art. 5º. Fica a Secretaria de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria de
Planejamento e outras afins responsáveis por promover estudos e entendimentos
necessários para regularização da área do parque.
Art. 6º. Recursos oriundos de compensações ambientais, multas ambientais e outros
recursos provenientes de empreendimentos que causem impactos negativos ao
município, deverão ser utilizados prioritariamente na implantação, regularização,
manejo e estruturação de Unidades de conservação.
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J
foral!
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Art. 7º. A Secretaria de Meio Ambiente, deverá elaborar o Plano de Manejo do Parque
Natural Municipal Ilha Verde para apreciação e aprovação do Conselho de Meio
Ambiente, no prazo de até 2 anos a contar da vigência desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as etapas de elaboração do Plano de Manejo do
Parque Natural Municipal Ilha Verde, deverão ser amplamente divulgados e garantir
a participação das representações da sociedade, através de contribuições, de
sugestões que devem ser analisadas e respondidas tecnicamente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, O1 de JUMD de 2021.
Alessandro da Silva Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor
2m1
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JUSTIFICATIVA
Considerando o Art. 225 a Constituição Federal de 1988, onde todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, constante na Lei
6938/81.
Considerando o art. 22 do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC), Lei nº 9.985/00.
Considerando Código de Meio Ambiente do Município de
Mangaratiba, Lei 1209/19.
O presente Projeto de Lei propõe a criação de um espaço
territorialmente protegido, conforme previsto no Sistema Nacional das Unidades de
Conservação denominado Parque Natural Municipal Ilha Verde ou simplesmente Ilha
Verde.
Como toda área está sob regime de Leis Federais, Estaduais e pela
gestão de território Municipal, a implantação da UC é condicionada às diretrizes
estabelecidas por essa legislação pelas Leis em vigor. Cito a Lei Federal 9985 de
2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O
Decreto Federal 4340 de 2002, que regulamenta artigos da Lei anterior. Lei Municipal
1209 de 2019, que sanciona os princípios do Sistema Municipal de Unidades de
Conservação.
Tendo em vista a carência desses espaços, o Distrito de Muriqui,
destaca-se por possui um grande potencial natural que contribuiria a implantação de
um Parque Ecológico urbano que promoveria melhor qualidade de vida para a
população.
A área escolhida trata se de um passivo ambiental proveniente de
atividades anteriores de exploração mineral e que foi abandonada, o ambiente passou
um processo natural de sucessão desenvolvendo ali um ecossistema peculiar. O
projeto terá atuações diretas dentro das áreas de educação, saúde ocupacional,
formação profissional, educação ambiental, social, resíduos sólidos, entre outras.
Dessa forma as ações terão reflexo dentro das áreas socioambientais, possibilitando
AMA
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um crescimento sustentável, geração de novos postos de trabalho diretos e indiretos,
valorização da área e ganhos financeiro dos cidadãos locais.
O Parque Municipal admite apenas o uso indireto dos seus recursos
naturais, visando a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica, e beleza cênica, fomento a economia verde, a realização de pesquisas
científicas, o desenvolvimento sustentável, a recreação, em contato com a natureza,
o turismo ecológico e de aventura.
Este documento reflete a proposta sobre a importância da
preservação e manejo das áreas florestais localizadas no município de Mangaratiba,
baseando seus propósitos em observações e estudos disponíveis para a região,
destacando-se a necessidade de realização de consulta pública destinada à
apresentação do projeto e estudos técnicos à sociedade, bem como a análise de
sugestões encaminhadas.
Obs.: Sugerimos que a referida consulta pública seja realizada: A 1º
em 17 junho de 2021.
Mangaratiba, 01 de JUNHO de 2021.
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AGRADECIMENTOS ESPECIAIS
A todos aqueles que contribuíram, de alguma forma, para a realização
desse sonho, ao Alan Silveira Vidal, Engenheiro Ambiental idealizador/conceptor do
projeto Parque Natural Municipal Ilha Verde. Ao amigo Claudio Vinicius Monsores
Passos Maia, Biólogo, Fiscal de Meio Ambiente de Mangaratiba, que deu apoio ímpar
na redação da presente lei e na articulação para viabilização do projeto. Ao apoio
técnico Joel Quintino de Oliveira Júnior, Engenheiro Florestal. E a todos que
participaram, direta ou indiretamente o desenvolvimento Projeto.
Mangaratiba, 1. de JUNHOde 2021.
Alessandro da/Silva Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor
cma
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ANEXO |
Fig. 1- Característica do Parque.
qma
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ANEXO II
Fig.2- Projeto de implantação de benfeitorias para preservação e recuperação do
bioma local, recuperação histórica, atividades físicas, práticas sustentáveis, educação
ambiental, turismo ecológico, atividades sócias recreativas, entre outros.
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ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO DO PARQUE NATURAL
MUNICIPAL ILHA VERDE TAMBÉM DENOMINADO ILHA VERDE.
O memorial descritivo da área, situada no município de Mangaratiba, 1º distrito, foi
elaborado através das coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro. Sistema UTM — Meridiano Central 44º W. Gr Datum, WGS84, Fuso 23 S.
Área de 7,00ha e Perímetro 1342metros.
Inicia se no ponto 1, após o término da área residencial, de coordenadas 608953.68
m E /7463926.44 m S elevação 6m, seguindo 11,45m pela Rua Pastor Mateus Paulo
Guedes na direção sudoeste até o ponto 2 de coordenadas 608949.03 m E / 7463916
m S elevação 5m, seguindo 10,44m até o ponto 3 na direção sudoeste com as
coordenadas 608946.80 m E / 7463904.96 m S com elevação de 5 metros, seguindo
26m na direção nordeste até o ponto 4 com coordenadas 608973.27 m E /7463909.18
m S com elevação de 4 metros, seguindo 18,4 na direção sudeste até o ponto 5 com
as coordenadas 608989.15 m E / 7463900.51 m S, seguindo 21,2m na direção
nordeste até o ponto 6 com as coordenadas 609010.00m E / 7463903.50 m S,
seguindo 8,42m na direção sudeste até o ponto 7 com as coordenadas, seguindo
10,43m no sentido norte/sul até o ponto 8 com as coordenadas 609018.24m E /
7463887.48 m S, seguindo 56,34m até o ponto 9 na direção sudoeste até o ponto 9
com as coordenadas 608963.18m E / 7463871.19 m S. Seguindo 12,65m na direção
sudoeste até o ponto 10 com as coordenadas 608950.97m E / 7463865.75 m S.
Seguindo 121,37 m na direção sudoeste até o ponto 11 com as coordenadas
608832.07m E / 7463834.71 m S com elevação de 3 metros. Seguindo 30,38m na
direção sudeste até o ponto 12 com as coordenadas 608841.58m E / 7463805.08 m
S com elevação de 1 metro. Seguindo 21,94m na direção sudoeste até o ponto 13
com as coordenadas 608819.20m E / 7463803.06 m S com metro de elevação.
Seguindo 31,09m na direção noroeste até o ponto 14 com as coordenadas
608809.76m E / 7463832.63 m S com elevação de 4 metro. Seguindo 29,35m na
direção sudoeste até o ponto 15 com as coordenadas 608779.85m E / 7463827.65 m
S com elevação de 4 metros. Seguindo 17,94m na direção sudoeste até o ponto 16
com as coordenadas 608764.56m E / 7463819.16 m S com elevação de 5 metros.
Seguindo 32,35m na direção sudoeste até o ponto 17 com as coordenadas
608733.93m E / 7463815.35 m S com elevação de 14metros. Seguindo 40,81m na
direção noroeste até o ponto 18 com as coordenadas 608694.07m E / 7463816.50 m
S com elevação de 20metros. Seguindo 29,58m na direção noroeste até o ponto 19
com as coordenadas 608670.13m E / 7463832.26 m S com elevação de 2ô6metros.
Seguindo 37,27m na direção noroeste até o ponto 20 com as coordenadas
608647.12m E / 7463859.95 m S com elevação de 33metros. Seguindo 21,36m na
direção sudoeste até o ponto 21 com as coordenadas 608629.93m E / 7463871.02 m
S com elevação de 26metros. Seguindo 17,03 m na direção sudoeste até o ponto 22
com as coordenadas 608615.98m E / 7463862.60 m S com elevação de 19 metros.
Seguindo 36,72m na direção noroeste até o ponto 23 com as coordenadas
608588.89m E / 7463882.68 m S com elevação de 4 metros. Seguindo 17,95m na
direção nordeste até o ponto 24 com as coordenadas 608588.89m E / 7463898.47 m
S com elevação de 4metros. Seguindo 14,35m na direção nordeste até o ponto 25
com as coordenadas 608607.81m E / 7463908.41 m S com elevação de 7 metros.
Seguindo 13,91m na direção sudeste até o ponto 26 com as coordenadas
608617.63m E / 74637463938.76 m S com elevação de 15metros. Seguindo 44,75m
na direção nordeste até o ponto 27 com as coordenadas 608645.31m E / 7463938.76
m S com elevação de 14metros. Seguindo 16,32m na direção sudeste até o ponto 28
com as coordenadas 608658.56m E / 7463931.26 m S com elevação de 22metros.
oma
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Seguindo 22,50m na direção nordeste até o ponto 29 com as coordenadas
608673.58m E / 7463947.44 m S com elevação de 22 metros. Seguindo 23,52m no
sentido sul/norte até o ponto 30 com as coordenadas 60608675.82m E / 7463969.88
m'S com elevação de 13metros. Seguindo 27,04m na direção nordeste até o ponto 31
com as coordenadas 608684.18m E / 7463994.95 m S com 6 metros de elevação.
Seguindo 153,10m na direção nordeste até o ponto 32 com as coordenadas
608811.76m E / 7464081.02 m S com elevação de 9metros. Seguindo 45,23m na
direção nordeste até o ponto 33 com as coordenadas 608843.06m E / 7464113.13m
S com elevação de Gmetros. Seguindo 7,11 metros na direção sudeste até o ponto 34
com as coordenadas 608850.11m E / 7464112.17 m S com elevação de 6 metros.
Seguindo 9,68m na direção sudeste até o ponto 35 com as coordenadas 608854.96m
E /7464104.04 m S com elevação de 9 metros. Seguindo 17,29m na direção sudeste
até o ponto 36 com as coordenadas 608856.15m E / 7464088.50 m S com elevação
de 16 metros.Seguindo 19,63m na direção sudeste até o ponto 37 com as
coordenadas 608875.22m E / 7464087.44 m S com elevação de 16 metros. Seguindo
11,75m na direção nordeste até o ponto 38 com as coordenadas 608877.57m E /
7464097.50 m S com elevação de 11 metros. Seguindo 10,80m na direção nordeste
até o ponto 39 com as coordenadas 608888.00m E / 7464100.83 m S com elevação
de 9 metros.Seguindo 34,5m na direção sudeste até o ponto 40 com as coordenadas
608907.90m E / 7464074.94 m S com elevação de 22metros. Seguindo 17,67m na
direção sudeste até o ponto 41 com as coordenadas 608916.79m E / 7464062.04 m
S com elevação de 29 metros.Seguindo 11,67m na direção sudeste até o ponto 42
com as coordenadas 608928.21m E / 7464061.080 m S com elevação de
26metros.Seguindo 10,40m na direção sudeste até o ponto 43 com as coordenadas
608938.90m E / 7464058.64 m S com elevação de 24 metros.Seguindo 12,00m na
direção sudeste até o ponto 44 com as coordenadas 608945.96m E / 7464049.79 m
S com elevação de 24 metros.Seguindo 10,30m na direção sudeste até o ponto 45
com as coordenadas 608950.41m E / 7464039.79 m S com elevação de 23
metros.Seguindo 15,90m na direção sudeste até o ponto 46 com as coordenadas
60951.91m E / 7464022.54 m S com elevação de 25 metros.Seguindo 5,99m na
direção sudeste até o ponto 47 com as coordenadas 608957.22m E / 7464020.12 m
S com elevação de 23 metros.Seguindo 44,28m na direção sudoeste até o ponto 48
com as coordenadas 608951.72m E / 7463976.00 m S com elevação de 22
metros. Seguindo 34,46m na direção sudoeste até o ponto 49 com as coordenadas
608929.52m E / 7463950.09 m S com elevação de 18 metros.Seguindo 18,01m na
direção sudeste até o ponto 50 com as coordenadas 608944.28m E | 7463942.58 m
S com elevação de 11 metros.Seguindo 10,42m na direção sudoeste até o ponto 51
com as coordenadas 608940.42m E / 7463933.25 m S com elevação de 8
metros.Seguindo 15,16m na direção sudeste até o ponto inicial.
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Fig. 3 — Localização geográfica da área do Parque.
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