materia nº 72/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Ori
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INDICAÇÃO Nº +72 | 2016.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida:
Encaminho o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: “Criação,
COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — CMEL”.
JUSTIFICATIVA:
A formação da Comissão e Conselho será voltado exclusivamente para
esportes e lazer, no município de Mangaratiba. Com isso seria possível
arrecadar maiores investimentos, não só públicos, mas principalmente
privados com maior visibilidade, transparência financeira e ordenação
de seus gastos.
Sala das Sessões, em 01% de hérnN de 2016.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL CGndento Consulta
Vereadora-Autor
Líder do PT mania
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Anteprojeto deLeinº /2016.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER — CMEL”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art 1º- Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular
políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer no Município de Mangaratiba.
Art 2º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador,
controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e
lazer.
Art 3º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) terá sede própria
e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.
Art 4º - O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas com
orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.
Art 5º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes
competências básicas:
1 - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
esporte e lazer no município;
II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos
sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas
conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
HI - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
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IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos
culturais da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são
objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais
do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para
financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às
atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva
estadual e nacional;
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em
vigor e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação
orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas
do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e
agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior
públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art 6º- Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades
sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem
como, a fiscalização da sua aplicação.
Art 7º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por
09 (nove) membros, governamentais, entre os quais, o representante do órgão
gestor do esporte e lazer no município, é membro nato.
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CR Sirágrato único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil
organizada, eleitos nos diversos segmentos, como segue:
I- Secretário Municipal de Esportes e Lazer (Presidente);
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V-01 (um) representante da Secretaria de Segurança;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
VII- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos;
Art 8º- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art 9º- Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um
novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará
o mandato de seu antecessor.
Art 10º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente,
e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou
maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita,
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art 11º- Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do
Município de Mangaratiba, quando servidores públicos municipais terão suas
faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art 12º- Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim
discriminados:
I- Presidente;
- Vice-Presidente;
II - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
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Art 13º- Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
II - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum"(para apreciação) do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do
colegiado;
IV -delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único: Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de
gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse
público.
Art 1º- Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e
propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art 2º- Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à
publicação do ato e sua criação.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, de de 2016
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CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
Vereadora-Autor
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JUSTIFICATIVA:
A formação de comissão e conselho voltado exclusivamente para esportes e
lazer, no município de Mangaratiba, teria maior participação popular na gestão
esportiva e de lazer. Com isso seria possível arrecadar maiores investimentos,
não só públicos, mas principalmente privados com maior visibilidade,
transparência financeira e ordenação de seus gastos.