materia nº 366/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba —= EEE
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INDICAÇÃO Hj / 2021.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Srº Prefeito Municipal de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte medida:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA DE COMPETÊNCIA,
para que proceda no sentido de providenciar Obras de Saneamento básico para
área do Pomar da Casa Branca, localizada na Estrada São João Marcos, Próximo
as Ruínas -Nova Mangaratiba - Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Com o passar dos anos alguns lotes vizinhos ao local conhecido
como Pomar da Casa Branca foram desmembrados de forma desordenada, em
virtude dessas construções irregulares os serviços de água, coleta de lixo e manejo
dos resíduos sólidos, esgoto e drenagem das águas da chuva e dos rios
aconteceram de forma muito precária.
Além das doenças, a falta de saneamento causa outros
prejuízos às famílias, como a falta ao trabalho, as crianças perdem dias de aulas,
deixam de ter momentos de interação e de brincar com outras crianças, o que gera
o baixo padrão de vida.
Sem saneamento básico, nenhuma família pode viver em igualdade
de direitos, nenhuma criança tem garantido seu direito a um desenvolvimento
integral, com condições dignas.
É importante assinalar que o saneamento básico é um direito
assegurado pela Constituição Federal de 1988 combinado com a Lei de n.º
11.445/2007.
O saneamento básico é condição mínima de reconhecimento da
dignidade da pessoa humana.
Considerando que precisamos criar mecanismos para à redução
dos riscos de doenças naquela comunidade e dar condições de dignidade para o
acesso a um saneamento básico eficaz, solicito medidas que ofereçam qualidade
digna no que se refere ao saneamento básico daquela localidade, com obras
adequadas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Mangaratiba, 08 de junho de 2021
Alessandro Da Silva Portugal
(ALESSANDRO/PORTUGAL)
VE DOR