materia nº 370/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ("s xo Expedient..
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA n icon
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INDICAÇÃO DE N.º37012021
e Pre
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto legislativo propondo a
aprovação do Plano Municipal de Cultura de Mangaratiba, com vigência de
10 (dez) anos, cuja construção se faça democraticamente em conjunto com
a participação da sociedade civil".
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 216-A da Constituição federal, incluído no Texto
maior pela Emenda Constitucional n.º m71/2012, o Sistema Nacional de Cultura
deve ser organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento
humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. E um dos
elementos do Sistema Nacional de Cultura seria o planejamento, conforme
previsto no inciso V do 8 2º do mesmo dispositivo constitucional.
Por sua vez, dispõe a Constituição (8 4º) que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em
leis próprias, o que inclui a elaboração de um Plano Municipal de Cultura - PMC.
Com uma reconhecida vocação turística, Mangaratiba não pode ficar sem
ter um planejamento para a área cultural a fim de que os gestores municipais
sigam o devido direcionamento no PMC e busquem o cumprimento das
respectivas metas num período de dez anos.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Sendo assim, a fim de contribuir sugestivamente para que tenhamos em
Mangaratiba um PMC, construído democraticamente com a participação da
sociedade, estou propondo esta indicação com um anteprojeto em anexo,
apenas quanto ao texto normativo, que deverá receber os devidos acréscimos,
inclusive com as metas a serem alcançadas, a fim de ser, posteriormente,
encaminhado a esta casa Legislativa por meio de Mensagem, com o propósito
de começar a vigorar já a partir de 2022.
Mangaratiba, O? de junho de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
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GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2021.
Aprova o Plano Municipal de
Cultura - PMC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura - PMC, com
vigência por 10 (dez) anos, na forma do documento anexo, de acordo com
o disposto no artigo 216-A, 8 2º, V, da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PMC:
| - reconhecer a vocação histórico-cultural;
H - valorizar a diversidade de manifestações artístico-culturais e
preservar o patrimônio histórico-cultural;
HI - qualificar o pessoal em atuação na área da cultura;
IV - fortalecer a gestão integrada entre os órgãos municipais e com a
sociedade civil.
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Art. 3º As metas previstas no documento anexo desta Lei serão
cumpridas no prazo de vigência deste PMC.
Parágrafo único. A exceção ao previsto no caput são as metas
específicas em que haja prazo inferior definido, valendo então o prazo
determinado para tal meta.
Art. 4º A execução e o cumprimento das metas do PMC serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela
Comissão Coordenadora do PMC, constituída por representantes das seguintes
instâncias:
| — Presidente da Fundação Mário Peixoto;
Il - Secretário Municipal do Órgão Gestor da Cultura;
HI - Vereador indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
IV - Presidente do Conselho Municipal responsável pela política
cultural;
V - Representante de alguma entidade com atuação na área cultural
escolhida pelas organizações do setor estabelecidas no Município.
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8 1º A coordenação da Comissão é exercida pela chefia do Órgão
Gestor da Cultura e o afastamento de qualquer um dos representantes implica
substituição imediata pela instância representada.
8 2º Compete, ainda, à Comissão Coordenadora do PMC:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações pelos
meios disponíveis e nos respectivos sítios institucionais da internet;
H - analisar e sugerir políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público
em cultura.
Art. 4º Caberá às conferências municipais de cultura avaliar a
execução deste PMC e subsidiar a elaboração do PMC para o decênio
subsequente.
Art. 5º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município, após a vigência desta Lei, serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes, metas e ações deste PMC, a fim de viabilizar sua plena execução.