materia nº 23/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 023, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “CRIA
E REGULAMENTA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO A MULHER - CREAM, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ALAN € OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor Recebi em 21/05/21
Vereador RENATO JOSE PEREIRA Carolina Porto
Presidente da Câmara Municipal de Assessora Parlamentar
Mangaratiba — RJ. oa
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE MAIO DE 2021.
“CRIA E REGULAMENTA O CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO A MULHER - CREAM, NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, no uso de suas atribuições
legais, em consonância com a Lei Federal n.º 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha, propõe a Câmara Municipal de MANGARATIBA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher -
CREAM de Mangaratiba, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Assistência Social, em consonância com os princípios da Política Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as mulheres e Lei Federal n.º 11.340/06.
& 1.º Poderão ser criados polos de extensão do CREAM em outros distritos do
Município de Mangaratiba para melhor comodidade e atendimento à mulher, de acordo
com a oportunidade e conveniência da Administração Pública.
$ 2.º O CREAM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, é um espaço
de acolhimento e atendimento psicológico e social, atendimento e encaminhamento
jurídico à mulher em situação de violência, que deve proporcionar o atendimento e o
acolhimento necessários à superação de situação de violência, contribuindo para o
fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania. O CREAM, além de prestar o
acolhimento e o atendimento à mulher em situação de violência, deve monitorar e
acompanhar as ações desenvolvidas pelas instituições que compõe a Rede a fim de evitar
a revitimização da mulher.
8 3.º O CREAM tem como objetivos de sua atuação:
I — proporcionar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral
sobre condutas a screm adotadas em caso de violência contra a mulher;
IH | - oferecer atendimentos, orientações e encaminhamentos para as mulheres víti
de qualquer forma de violência, seja física, psicológica ou sexual;
Il — incentivar atividades específicas que fortaleçam a valorização da mulher, que
reforcem a autoconfiança e autonomia, por meio de atividades socieducativas;
IV — oferecer apoio assistencial, psicossocial e jurídico;
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V. — promover cursos, palestras educativas e ciclos de debates, nos âmbitos das
escolas, das insttuições e de quaisquer espaços públicos que atendam mulheres vítimas
de violência, buscando uma formação humanizada dos profissionais e de agentes que
atuam no enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
VI — fortalecer e garantir o atendimento à saúde física e mental das mulheres em
situação de violência;
VII — garantir o atendimento e a atenção à assistência às mulheres em situação de
violência, por meio do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
VINI — capacitar lideranças comunitárias e profissionais das áreas de segurança
pública, saúde, educação e assistência social para o atendimento humanizado às
mulheres em situação de violência;
IX — promover o acesso à justiça e à assistência judiciária gratuita das mulheres em
situação de violência, visando garantir seus direitos.
Art. 2.º O Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher — CREAM,
disponibilizará às usuárias dos serviços de Assistência Social, Psicossocial, atendimento
jurídico e administrativo para a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência
contra a mulher.
Art. 3.º O Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher —- CREAM,
exercerá o papel de articulador das instituições, dos serviços e programas
governamentais e não governamentais que integrem a Rede de Atendimento à Mulher.
Art. 4.º O Município de Mangaratiba realizará convênios específicos com os Governos
Federal e Estadual e atuará, em consórcio com outros municípios, visando à garantia de
recursos financeiros e ou cooperação técnica, para o aprimoramento da Rede de
Atendimento à Mulher.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar recursos orçamentários para a
implantação do referido serviço.
Art. 6.º A Estrutura Organizacional do Centro de Referência Especializado de
Atendimento à Mulher — CREAM será composto de acordo com a estrutura básica,
SMASDH regulamentada no art. 33 da Lei Complementar Municipal n.º 41, de
Janeiro de 2017.
Parágrafo único. Os servidores que desempenharão as funções que trata os incisos acima
são pertencentes a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos.
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Gabinete do Prefeito
Art. 7.º O regimento próprio do Centro de Referência Especializado de Atendimento à
Mulher — CREAM, deverá ser elaborado pela Direção Técnica do referido Centro
juntamente com a Coordenação do espaço, sob a supervisão do corpo técnico jurídico da
SMASDH, devendo este, como via de regra. após aprovação, ser submetido à Procuradoria
Geral do Município para verificação dos aspectos formais e materiais, antes de ser
oficializado através de decreto Municipal sancionado pelo Prefeito.
Parágrafo único. O Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher —
CREAM ficará vinculado permanentemente à estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social, salvo regulamentação ao contrário.
Art. 8.º A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - é um serviço
que será disponibilizado por meio telefônico, de utilidade pública gratuita e confidencial
(preserva o anonimato), oferecido pelo CREAM.
Parágrafo único. A Central telefônica terá por objetivo receber denúncias de violência,
reclamações sobre os serviços da rede de atendimento às mulheres e de orientar as
mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros
serviços quando necessário.
Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xxxx de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito