| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Concede auxílio alimentação aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. |
| native_id | 9631 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-10 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora. |
| 2021-06-10 | Matéria submetida a 2ª votação | — | Projeto de Resolução 001/2021 de autoria da Mesa Diretora submetido a 2ª votação - Aprovado. |
| 2021-06-10 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | Inclusão do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da mesa Diretora na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2021-06-08 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2021-06-08 | Registro de Leitura/Votação Parecer(es) e Matéria | — | Registro da leitura e votação do Parecer 052/2021 CCJ e do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora, ocorridos na Sessão Ordinária de 08/06/2021. |
| 2021-06-08 | Matéria submetida a 1ª votação | — | Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora submetido a 1ª votação - Aprovado. |
| 2021-06-08 | Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação | — | Retorno a Ordem do Dia do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora, para votação. |
| 2021-06-08 | Votação do Parecer Favorável CCJ | — | Votação do Parecer 052/2021 CCJ, referente ao Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora, favorável ao prosseguimento da matéria, na Sessão Ordinária do dia 08/06/2021. Parecer aprovado. |
| 2021-06-08 | Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação | — | Retorno a Ordem do Dia do Parecer 052/2021 da CCJ referente ao Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora, para votação. |
| 2021-06-08 | Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável | — | Leitura do Parecer 052/2021 CCJ, referente ao Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora, favorável ao prosseguimento da matéria, na Sessão Ordinária do dia 08/06/2021. |
| 2021-06-08 | Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) | — | Emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora. |
| 2021-06-08 | Sessão paralisada - Envio às Comissões | — | Sessão paralisada para emissão de Parecer. |
| 2021-06-08 | Leitura da Matéria no Expediente | — | Leitura do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora no Expediente da Sessão Ordinária de 08/06/2021. |
| 2021-06-08 | Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão | — | Inclusão do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora no Expediente, da Sessão Ordinária de 08/06/2021, para leitura. |
| 2021-06-07 | Aguardando inclusão da matéria no Expediente | — | Aguardando inclusão do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora no Expediente, para leitura. |
| 2021-06-07 | Registro na Secretaria da chegada da matéria | — | Registro na Secretaria da chegada do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “E Expediente A p/ Leitura Câmara Municipal de Mangaratiba PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2021. E “CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica concedido no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o direito a percepção mensal de auxílio alimentação aos servidores comissionados. Parágrafo Unico — Cargo em comissão é a unidade indivisível de atribuições, prevista na estrutura organizacional, mediante a livre nomeação e exoneração, com atribuições de chefia. direção e assessoramento, sempre previstos em lei. Art. 2º - O auxílio alimentação será concedido ao servidor comissionado, em caráter indenizatório, não sendo considerada verba remuneratória para qualquer efeito: 8 1º - O servidor comissionado fará jus ao recebimento do auxílio alimentação efetivamente pelo número de dias trabalhados. $ 2º - O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores comissionados ligados a Administração Direta do Poder Legislativo Municipal, bem como os Assessores Legislativos ligados ao Gabinete dos Senhores Vereadores, de forma igualitária quando em efetivo exercício de suas atribuições. Art. 3º - O auxílio alimentação instituído por esta Resolução: I- será creditado em conta corrente do servidor comissionado; H — não tem natureza salarial não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial; II — não será incorporado para quaisquer efeitos ao vencimento ou vantagens recebidas pelo servidor; vo não constitui base de incidência para cáiculo de contribuição previdenciária; não configura rendimento tributável. “log dy ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 8 1º - Nos casos em que o servidor comissionado estiver afastado em virtude de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de afastamento. 8 2º - No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício auxílio alimentação será devido ao servidor comissionado apenas a partir do mês subsequente ao da comunicação formal do fato a Diretoria de Administração. Art. 4º - O auxílio alimentação será no valor diário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Parágrafo Único — O reajuste será anual tendo como base para o reajuste mínimo o IGPM (Indice Geral de Preços do Mercado). Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir do dia 1º de junho de 2021. Mangaratiba. 07 de junho de 2021. NIELSON DE JESUS (2 Secretário)