materia nº 381/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º 244/2021
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que sejam estabelecidos contatos com a Secretaria de Estado das
Cidades (SECID) a fim de que o nosso Município possa aderir ao Programa
Estado Presente”.
JUSTIFICATIVA
O “Programa Estado Presente” trata-se de um conjunto de ações do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECID, que inclui a
concepção, o planejamento e a execução de trabalhos junto aos municípios
fluminenses, tendo sido instituído por meio do Decreto 47.554, de 31 de março
de 2021.
Importante esclarecer que o seu principal objetivo é promover a melhoria
da infraestrutura regional e municipal, com consequente impacto na qualidade
de vida e bem-estar da população do estado, abrangendo os seguintes objetos:
- Ordenamento territorial e uso do solo;
- Saneamento básico;
- Mobilidade urbana;
- Proteção e uso sustentável das Baías da Guanabara e de Sepetiba;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
- Planejamento integrado das microrregiões e aglomerações urbanas da
Região Metropolitana do Rio de Janeiro;
- Controle da poluição e preservação ambiental;
- Habitação de interesse social e
- Infraestrutura urbana: insumos energéticos, comunicações, terminais,
entrepostos, rodovias, ferrovias e dutovias.
Todavia, a adesão ao Programa Estado Presente é de interesse de cada
Prefeitura, a qual deve apresentar justificativa para as demandas em seu
território, observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução
de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do
Estado do Rio de Janeiro.
Assim sendo, como em Mangaratiba existem demandas como contenção
de encostas, saneamento básico, habitação, urbanização, manutenção de vias,
drenagem, dentre outros, torna-se justificável a adesão do Município ao referido
programa para que haja a execução de serviços essenciais, de maneira que o
Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá contribuir para o atendimento das
necessidades da nossa população.
Mangaratiba, JO de JUNHO de 2021.
NSASAs
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante