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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaReconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob denominação que menciona, e dá outras providências - Estação Turística Mauria Fernandes Ceia (a Estação Turística de Conceição de Jacareí - 2º Distrito).
native_id9672

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Matéria encerrada e arquivada — —
2021-10-26 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2021-10-26 Aguardando encaminhamento — —
2021-10-26 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — Ofício CMMPRES 212/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a manutenção do veto constante da Msg 041/2021.
2021-10-21 Aguardando encaminhamento — —
2021-10-21 Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado — —
2021-09-23 Aguardando tramitação da Mensagem de Veto — —
2021-09-23 PMM encaminha Veto a Matéria — —
2021-08-31 Aguardando Sanção — —
2021-08-31 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 172/2021 - Envia ao Executivo Municipal o Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe, para sanção.
2021-08-26 Aguardando encaminhamento — —
2021-08-26 Registro na Secretaria da votação única da matéria — —
2021-08-26 Matéria submetida a Votação Única — —
2021-08-26 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — —
2021-08-24 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe na Ordem do Dia para votação única.
2021-08-24 Registro da votação do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da votação do Parecer 070/2021 da CCJ, referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe. Parecer aprovado.
2021-08-24 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 070/2021 da CCJ, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe. Parecer aprovado.
2021-08-24 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 070/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe na Ordem do Dia, para votação.
2021-08-12 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 070/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe na Ordem do Dia, para votação.
2021-08-12 Registro da Leitura do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 070/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe, favorável ao prosseguimento da matéria, ocorrida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 12/08/2021.
2021-08-12 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — Leitura do Parecer 070/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 12/08/2021.
2021-08-12 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe no Expediente da Sessão Ordinária de 12/08/2021, para leitura.
2021-08-10 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe no Expediente, para leitura.
2021-08-10 Registro do Parecer emitido pela CCJ — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe.
2021-06-21 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T23:01:18.417853-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
xpediente
p/ ritura
“RECONHECE E DENOMINA ! NS
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL,
SOB A DENOMINAÇÃO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º - A“ Estação Turística de Conceição de Jacareí”, localizada em
Conceição de Jacareí, 2º Distrito do município de Mangaratiba, será reconhecida
pelo Poder Executivo Municipal como logradouro público municipal e terá a
seguinte denominação:
I. “Estação Turística Mauria Fernandes Ceia”
Art. 2º Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte
integrante desta Lei, o croqui em anexo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba em JO de SONHO de 2021.
João Felippe de Souza Oliveira
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO |
Croqui referente ao Projeto de Lei nº (a 12021
Y Caixa 24. Hr
g
Lisamar Supermercado
e Padaria
IMPERADOR DA 4
fio)
Q Conceição de Jacarei Estacionamento e
agência Vista Mar
Google
X
Cais Turístico de
Conceição de Jacareí
João Felippe de Souza Oliveira
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como fim específico denominar oficialmente
o trecho construído como estação turística no início do cais de atracação em
Conceição de Jacareí, conforme o croqui anexado, com a finalidade de incluir a
localidade no zoneamento urbano de nosso município.
O nome escolhido é uma homenagem da população a uma moradora da
região que ali residia, a Mauria Fernandes Ceia, filha de Manoel Geraldino Dias
Fernandes e Sebastiana Maria Fernandes, que teve sua chegada a Mangaratiba
desde seu nascimento em 28/12/1926.
Mãe de 11 filhos, constituiu família, batalhou pela comunidade e sempre se
empenhou para auxiliar a todos que necessitavam, buscando levar a segurança
e a qualidade de vida daqueles que o cercavam.
A Sra. Mauria Fernandes Ceia tem seu histórico bem reconhecido e
lembrado no 2º Distrito. Trabalhou como doméstica, em lavoura e administrou
sua própria “vendinha”.
Sempre foi extremante solícita para com todos, adorava ajudar, fazer
amizades, admirar a natureza, e suas ações sempre foram pautas sobre um ideal
do que seria o melhor para sua comunidade, e sua belíssima trajetória de
humanidade e dedicação ao próximo acabou chegando ao fim em 28 de abril de
1993 aos 67 anos, e sua partida deixou um grande vazio na vida de familiares,
amigos e de sua comunidade.
Cabe ressaltar que o nome descritivo no inciso | do Artigo 1º deste Projeto
de Lei, foi escolhido por votação pelos moradores da localidade.
João Felippe de Souza Oliveira
Vereador-Autor

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