materia nº 50/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ÃO Expeciente
p/! DES ii)
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA — MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, CONTROLE E
ORIENTAÇÃO DA OSTEOPOROSE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de
Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.
Artigo 2º - O referido Programa será colocado em prática sob a coordenação do
órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal a criação
de seminários para a prevenção, o controle e a orientação sobre a problemática
da osteoporose, assim como a divulgação de serviços específicos para o
atendimento dessa patologia.
Artigo 4º - Poderá o órgão competente do Poder Executivo criar grupos
multidisciplinares de apoio aos portadores com osteoporose e seus familiares.
Parágrafo Único. Os grupos de apoio poderão funcionar nas unidades básicas
de saúde da rede municipal de saúde, no Hospital Municipal Victor de Souza
Breves e em clínicas conveniadas à Secretaria Municipal de Saúde, assim como
em outros locais da Administração Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
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Artigo 5º - Os grupos de apoio aos portadores com osteoporose terão pór
objetivo:
| - assegurar aos enfermos a assistência médica e os acompanhamentos;
Il - esclarecer dúvidas sobre os cuidados com a osteoporose, saúde do paciente,
cuidados com alimentação, locomoção, risco de fraturas, exames, entre outros
cuidados;
III - auxiliar as famílias no relacionamento com os portadores de osteoporose.
Artigo 6º - Poderá o órgão competente do Poder Executivo criar núcleos de
prevenção, controle e orientação da osteoporose, os quais atuarão nas
comunidades com o intuito de discutir os fatores que resultam em alto risco,
como:
| - Doenças genéticas,
1I - Hipogonadismo (déficit de hormônios sexuais);
Ill - Doenças endócrinas (hormonais);
IV- Doenças gastrintestinais;
V- Doenças hematológicas (doenças do sangue);
VI - Doenças autoimunes (como a artrite reumatoide);
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
VII - Deficiências nutricionais;
VIII - Distúrbios alimentares,
IX - Alcoolismo;
X- Doenças crônicas sistêmicas, tais como doença renal grave;
Artigo 7º - Os núcleos de prevenção, controle e orientação da osteoporose
poderão realizar parceria com os grupos de apoio a discussão e divulgação dos
tratamentos existentes e disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para o
combate e prevenção à osteoporose junto aos programas e projetos sociais
desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementa-das se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, O de SUNHO de 2021.
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Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante