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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
( Ao Expediente .
| p/ Aeiteura ,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº OS 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº44/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº81/2019 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR DR. DAVI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO INFORMAR PREVIAMENTE AOS
CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS
EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL, estando a mesma
em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões,
( antiago)
Presidente
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wiad da Pesca)
Relator
&
sstÉEoO
ALESSANDRO RSILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Mefnibro
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