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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | LADEUFA
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Câmara Municipal de Mangaratiba | em 8
(2510
PROJETO DE LEI N.º 54 /2021.
“Autoriz o Poder Público
Municipal a criar o Centro
Oncológico no Município de
Mangaratiba e dá outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico
no Município de Mangaratiba.
Art. 2º. O Centro Oncológico poderá ter a prestação de serviço integrado para o
tratamento de câncer em um único espaço, um atendimento amplo desde a
realização de consultas, exames, radioterapia, quimioterapia e acompanhamento
psicológico.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, AG de paint) de 2021.
RI COSTA)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
o),
USTIFICATIVA
Uma pesquisa do Instituto Nacional do Câncer (INCA) aponta que a expectativa é
que 1,2 milhões de novos casos surjam em 2018 e 2019. Como toda doença, alguns tipos de
câncer têm cura e outros não. Tudo depende essencialmente do tipo de tumor maligno e do
estágio em que esse câncer se encontra no momento do diagnóstico. As possibilidades de
cura estão diretamente relacionadas com tempo em que o tumor é detectado no paciente.
Quanto mais cedo for feito o diagnóstico, mais chances de o tratamento dar certo. Se o
diagnóstico for feito tardiamente, o índice de cura do câncer diminui e complicações podem
aparecer mesmo depois da doença ter sido tratada. Geralmente, o câncer necessita de um
tratamento prolongado. A doença não tratada se agrava, invadindo estruturas próximas ao
tumor e órgãos do corpo de maneira generalizada, impedindo o funcionamento normal do
organismo e levando à morte. Com o Centro Oncológico o paciente terá um atendimento
direcionado acelerando o processo para início do tratamento, assim aumentando o índice
de cura.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais Pares e da sociedade para a
aprovação da matéria em pauta.
Mangaratiba, 12) de uh O dez021.
Presidente
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