materia nº 52/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara .
E-mail: ver.mair() cmmangaratiba.r;. govibr Ao Case Ed DIO e
(Tres
“INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, O DIA MUNICIPAL DO
PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE E O
DIA DO CONTADOR. ”
PROJETO DE LEI nd YA DE 2021. Em
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica incluído no calendário de datas comemorativas do Município
de Mangaratiba, o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade e o Dia do
Contador, a serem celebrados anualmente nas seguintes datas:
I- Dia 25 de abril o dia do profissional da contabilidade;
Il- Dia 22 de setembro o dia do contador.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 19) de uno de 2021
AMAR ARAÚJÓ BICHARA
VEREADOR
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair) cmmangaratiba.rj.gov.br YZ,
Justificativa
Em 22 de setembro de 1945, foi criado o primeiro curso de ensino superior em
contabilidade, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), através do
Decreto-lei nº 7.988, em 22 de setembro de 1945, sancionado pelo presidente
Getúlio Vargas.
Em seu decreto determinava a criação de um curso com duração de 4
(Quatro) anos e seguindo regime anual, motivo pelo qual esta data é
considerada, em todo o território nacional, como o Dia do Contador, ou Dia do
Profissional Bacharel em Ciências Contábeis.
A importância da data para o calendário do Município se justifica pela
relevância ímpar da categoria para o desenvolvimento socioeconômico regional,
pois compete ao Contador zelar pela saúde financeira das pessoas físicas e
jurídicas, cuidando de seus patrimônios com ética e transparência, bem como
por sua atuação no setor público, privado e terceiro setor.
O profissional contábil possui, ainda, múltiplas possibilidades de atuação:
Contador, Controle, Auditor, Perito Contábil, Professor, Consultor e entre outras.
Apenas no Estado do Rio de Janeiro, estão registrados mais de 53 mil
Profissionais Contábeis; e no País estes somam mais de meio milhão de
profissionais registrados.
O Conselho Regional de Contabilidade — CRCRJ é uma Autarquia Federal
criada pelo Decreto- lei nº 9.295/46, o qual compõe o sistema CFC/CRCs, ao
lado dos outros conselhos regionais, todos sob o manto do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC).
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
Mangaratiba, À de Xá unho de 2021
BICHARA
VEREADOR
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.