ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara Né)
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p/ + tura
PROJETO DE LEINº 53. DE 2021. 15 Jp
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA
CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da
profissão, atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado
às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do
município.
Parágrafo Único- São considerados profissionais da contabilidade
aqueles legalmente habitados e regularmente inscrito junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de
contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessário a apresentação da
respectiva carteira de identidade profissional válida.
Art. 2º- A garantia do atendimento preferencial, se dará estritamente para
o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições
legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
I- Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de
atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou,
em sua impossibilidade, através de acesso prioritário e diferenciado;
Hl- Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas;
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Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
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Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara O
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III- À possibilidade de protocolo para fins de solicitação para mais de um
serviço por atendimento;
IV- À protocolização de documentos e petições independentemente de
agendamento prévio.
Art. 3º- Os órgãos descritos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação da presente lei, para implementar e operacionalizar
o atendimento preferencial; devendo dar ampla publicidade, em parceria com os
órgãos de representação do segmento.
Art. 4º- O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para
regulamentação desta proposição.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, Ade junho de 2021
2 PIRES O BICHARA
VEREADOR
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ex
Justificativa
Em 1932, através do Decreto nº 21.033/32, o profissional da contabilidade
teve seu primeiro reconhecimento legal, com o estabelecimento de suas
formalidades de atuação e condicionantes de registro.
Em 1946, por meio de Decreto nº 9.295, o sistema dos Conselhos Federal
de Contabilidade (CFC) e Regionais de Contabilidade (CRCs) foram criados com
o objetivo de regular o exercício da profissão contábil no país.
O Brasil conta com mais de 530 mil profissionais registrados, dentre estes,
53 mil no Estado do Rio de Janeiro entre contadores e técnicos em contabilidade.
Compete ao profissional da contabilidade, nos termos do Decreto Federal
nº 9295/1946 e Resolução CFC nº 560-83, a organização, tratamento, execução
e transmissão dos dados de seus clientes nas temáticas trabalhista, fiscal,
tributária e contábil com prerrogativa profissional.
Porém também compete ao profissional da contabilidade o importante
papel de gerar para o poder público 100% dos dados dos contribuintes, pessoas
jurídicas, a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal,
estadual e federal, bem com os dados que alimentam os processos de
fiscalização.
Desta forma, inegável que o contador é a força motriz de apoio à gestão
e arrecadação municipal.
Compreender o seu papel de relevância para a administração pública
resulta na otimização e agilização dos processos do ente público em todas as
suas esferas, pois o profissional da contabilidade é o profissional capacitado para
a resolução das demandas dos clientes com maior eficiência e menor
probabilidade de erros.
Diante do exposto, o presente projeto de lei tem a função de dar
efetividade à máquina pública municipal, e ao mesmo tempo permitir aos
profissionais contábeis, no exercício de suas funções, a representação efetiva
dos interesses de seus clientes.
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Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição. Z
Mangaratiba AS de punto de 2021
ar ARAÚJO BICHARA
VEREADOR
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