materia nº 25/2021

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Prefeitura Municipal de Mangaratiba |
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito [-
MENSAGEM N.º 025, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMEN!' TÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
/
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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PROJETO DE LEINº XXXX, DE XX DE XXXXXX DE 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
III — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII — as disposições gerais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art.4º, $1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101, 2000:
I — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1º e 2º. do art. 4º da LRF — Demonstrativo da
Evolução da Receita Ê Metas para 2018-2024 — Corrente;
II — Anexo I — Metas Fiscais, 8 1º e2º do art. 4º da LRF — Demonstrativo da
Evolução da Receita e Metas para 2018-2024 - Constante;
HI — Anexo I — Resultado Primário — Quadro II art. 4º; 1º e 2º da LRF;
IV — Anexo I Quadro III — Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar nº 101/2000, art.
49,839;
VI — Demonstrativo I - Metas Anuais — art. 4º $1 da LRF;
VII - Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior — art. 4º, 8 2º, inciso I da LRF;
VIII — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos
Três Exercícios Anteriores — art. 4º, 8 2º, inciso II da LRF ;
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido - — art. 4º, $ 2º, inciso
II da LRF;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos - — art. 4º, 8 2º, inciso III da LRF;
XI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS — art. 4º,
$ 2º, inciso IV, alínea a da LRF;
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XII — Demonstrativo VL.a - Projeção Atuarial do RPPS - art. 4º, 8 2º, inciso IV,
alínea a da LRF;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -
art. 4º, 8 2º, inciso V, alínea a da LRF;
Art. 3.º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2022 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2022 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta
Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.º Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços;
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
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VI — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes
de descentralização de créditos orçamentários;
VII — Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os
quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros,
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos
e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX — Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão
ou entidade ou entre estes;
X — Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
XI — Execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça
o bem ou preste o serviço:
XII — Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e
XIII — Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção ás quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de média e da
meta física.
$ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o $3º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
$ 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo
os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
$ 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
$ 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
$ 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 5.º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como
das empresas Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6.º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, 04 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de
despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F). da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (1).
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$ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I— pessoal e encargos sociais - 1;
II — juros e encargos da dívida - 2;
WII — outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras - 5; e
VI — amortização da dívida - 6.
$ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 24 desta Lei, será identificada
pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras e primárias.
$ 5º A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão
aplicados:
I — Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320, de
1964.
8 7º É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
$ 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de destinação de
recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art. 7.º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, será composto de:
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I- Texto da lei;
IH -— Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de
1964;
II — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e
V — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, $ 5º, inciso
II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se
refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I- Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1,
da Lei nº 4.320 de 1964;
II — Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de
1964;
III — Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da
Lei nº 4.320, de 1964.
IV — Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320,
de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320, de
1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o
Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da
Lei nº 4.320, de 1964;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
nº 4.320, de 1964 e art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
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X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
nº 4.320, de 1964;
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação:
XII - Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de
1996;
XIV - Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB;
XV — Demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000; e
XVII — Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata
e Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8.º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
Il — Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art.10 Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art.11 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 12 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 13 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja sancionado até 31
de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 14 O Poder Legislativo terá um total para despesas, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que não poderá
ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Seção II
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 16 O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2022, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I-—o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento:
H — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art.17 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 18 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput
deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
$ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I— Com pessoal e encargos patronais; e
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II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art.
45, da Lei Complementar nº101 de 2000.
$ 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 19 Observada as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 20 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º
8.666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
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Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 21 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam
registradas do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos emitida no exercício de 2022 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I — Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade; e
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
$ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser
definida em lei específica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de
Competência da União e do Estado
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Art. 22 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o
custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art.62, da Lei Complementar nº101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 23 O orçamento de investimento, previsto no art. 165, 8 5º, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I- gerados pela empresa;
IH — Oriundos de transferências do Município;
IN — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 24 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 25 O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social.
Art. 27 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 28 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, Lei
Complementar nº101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos Art. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº101, de 2000.
Art. 30 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de
cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal.
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Art. 31 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 32 A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias.
Art. 33 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do município;
IH — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta
ás exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000, outorgando-se descontos de
multas, juros e honorários advocatícios.
$ 1º com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
$ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando
do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 35 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 36 A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 37 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
$ 1º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais, que será feito mediante aberturas de créditos suplementares, através
de decreto do Poder Executivo, cujo limite de autorização será fixado na própria lei
orçamentária anual.
8 2º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais (transposição),
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 38 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos
níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e
subfunção, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução.
$ 1º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos
em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independente
de formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis realizado pelo
órgão competente.
$ 2º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em
cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e
modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento,
acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente lei
orçamentária. .
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, de de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Anexo
Il - Riscos Fiscais - Quadro |
Lei Complementar nº 101/2000, Art. 4º; 8 3º
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias
err e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
Demandas Judiciais R$ 6.000.000,00 como a execução de procedimentos de limitação de R$ 6.000.000,00
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentario e financeiro, para o orçamento municipal.
+
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias
Dividas em Processo de e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
reconhecimento R$ 600.000,00 como a execução de procedimentos de limitação de R$ 600.000,00
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentario e financeiro, para o orçamento municipal.
— +
Assunção de Passivos - Passivos
oriundos de custeio e ajuda ao RPPS,
bem como as empresas privadas por Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
ocasião de altos prejuizos causados | R$ 500.000,00 | por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias | R$ | 500.000,00
por medidas restritivas de circulação e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência.
de pessoas, com a finalidade de conter]
avanço pandêmico/epidêmico.
+ E,
Assistências Diversas - Ocorrência de
despesas oriundas de situações
emergênciais e/ou calamidade pública
decorrente de saúde pública por
E gr Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
' h 9 R$ 1.000.000,00 | por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias R$ 1.000.000,00
diretamente pela calamidade, no e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência.
fornecimento básico de alimentação e P Ei 9 .
sobrevivência, bem como moradia de
catástrofes oriundas de enchentes e
desmoronamentos de encostas
naturais
Outros Passivos Contigentes R$ R$
SUBTOTAL R$ 8.100.000,00 SUBTOTAL R$ 8.100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação - Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
Ocorrência na efetivação da por intermédio de remanejamento de despesa discricionária
arrecadação a menor em relação ao R$ 2.800.000,00 e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
valor previsto, resultante da redução voce como a execução de procedimentos de limitação de
das atividades econômicasno empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
Município de Mangaratiba orçamentário e financeiro, para o orçamento municipal. Lo
Restituição de Tributos a Maior. R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Discrepancia de Projetos: Variação de
taxa de jurus aplicada ao mercado
financeiro, bem como as projeções | R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
cambiais e de inflação, estabelecidas
pelo Banco Central do Brasil.
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de
despesas oriundas de situações a o Saci
sad i chi Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
erga na Postes por intermédio de remanejamento de despesa discricionária
Fars E a em e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
Si ads ou a pública | R$ 2.500.000,00 como a execução de procedimentos de limitação de R$ 2.500.000,00
Le Sed nes Geo cede E empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
qa, RR E orçamentário e financeiro, para o orçamento municipal.
demandas necessárias ao combate e
minimização de tais ocorrências.
SUBTOTAL R$ 5.650.000,00 SUBTOTAL R$ 5.650.000,00
TOTAL R$ 13.750.000,00 TOTAL R$ 13.750.000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO IX - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ MILHARES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil 7.780.021,20
Pessoal Militar a
Outras Contribuições Previdenciárias -
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 515.628,90]
Receita Patrimonial 1.349.756,10
Outras Receitas Correntes 1.180,70
RECEITAS DE CAPITAL e
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício -
Pessoal Civil 5.379.937,30 9.584.234,20
Pessoal Militar -
Em Regime de Parcelamento de Débitos 1.159.680,20]
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
14.502.963,80 20.577.356,30
7.268.886,00 10.306.779,40]
6.679.270,60 9.697.826,50
10.395.593,18
2.300.098,51
84.573,14]
264.830,96
589.615,40 608.952,90]
565.483,80 275.263,70
128.976,50 411.079,00
12.717.508,65
7.996.347,83
6.539.617,50] 9.584.234,20)
4.721.160,82]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL x 20.075.166,10]
Pessoal Civil .398.523, 17.797.992,60]
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes 3.166.911,70
Outros Beneficios Previdenciários 3.166.911,70
RESERVA DO RPPS EEE ERR ER
17.705.279,70 21045.637,90] 2283302460] 25.371.696,02
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 1l) T7 7.984.663,70] - | 6.542.674,10]- 2.255.668,30 390.908,4:
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 8.503.025,40 4.519.555,40] 1.137.454,54] 1.904.325,62]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VI a
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ MILHARES
DESPESAS SALDO
RECEITAS PREVI-
ITAS PREVI RESULTADO ANCEIRO DO
p PREVI- Á
DENCIÁRIAS DENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(d)=(“d” exerc.
Anterior) + (c)
EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b)
2019 52.511.954,68
[O 2020] | 2134190066] 3241675085] 07485019] at497.104,4
23.881.737,07
2.261.805,72
2023 1 2 K
-52.372.962,8
12.989.899,50 -83.490.305,5
-118.789.838,93
-156.843.709,6
-196.771.894,6
12.409.706,86 -239.658.864,14
202!
13.680.968,9 39.631.054,7. -25.950.085,81 -23.688.280,09
9 DS PS DS PDS)
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ESSA NI RIES
203! -285.722.443,7
203 59.367.637,91 -48.251.609,50] -333.974.053,2
61.917.043,66 -51.380.409,49 .354.462,
-438.737.650,3
2035 8.994.689,34 -552.409.100,53
-611.871.305,6
-672.851.318,5
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