ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI Nº2021 eis )
“REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES E A DOAÇÃO DE LOTES PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a construir moradia popular para as famílias
de baixa renda, obedecido os critérios fixados nesta lei.
81º O município poderá realizar a doação de lotes de sua propriedade para as famílias de
baixa renda que não dispõe de imóvel próprio.
8 2º Os lotes doados servirão exclusivamente à moradia dos destinatários e seus
dependentes.
Art. 2º As moradias construídas pelo município deverão obedecer aos padrões de casas
populares.
Art. 3º. Ficam proibidos quaisquer ampliações ou transformações do imóvel sem a
autorização da secretaria municipal de obras.
Art. 4º. Ficam igualmente proibidos os donatários de criarem nos imóveis e nas suas
adjacências animais suínos ou quaisquer outros, que por sua natureza sejam vetores de
patologia
Art. 5º. O benefício instituído nesta lei será concedido a pessoas carentes de recursos.
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I- Que esteja em situação de risco social, desabrigada ou morando em lugares
impróprios para moradia;
H- Que o pretendente prove morar no município de Mangaratiba por mais de 5
anos;
Ill- | Que comprove ter renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo
vigente;
IV- | Não dispor de condições econômico-financeiro para a compra do lote ou casa,
comprovando mediante laudo social;
V- Que passe por uma análise técnica sobre sua capacidade econômico-financeira
através de assistência social do município.
Art. 6º. Serão considerados prioritários após triagem social, doações que atendam:
I- Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou insalubridade;
8 1º O programa deve atender ao maior número possível de familiares, detendo grande
amplitude social
82º As famílias interessadas deverão se apresentar na secretaria de assistência social
do município de Mangaratiba, onde será lavrado requerimento, que deverá apontar
qual tipo de doação necessária, se é moradia ou lote, devendo tais pedidos serem
avaliados, primeiro do ponto de vista social, após triagem social e visita domiciliar das
assistentes sociais, depois, tecnicamente pelo setor de engenharia da prefeitura.
$3º A abertura das inscrições será precedida de ampla divulgação.
84º Depois dos relatórios aprovados, a doação das moradias será liberada na
proporção da disponibilidade financeira e orçamentaria do município.
Art. 7º. Retornará ao domínio do município, sendo comprovado a situação de:
I- Ceder o imóvel a terceiros,
H- Deixar de cumprir as obrigações do artigo 2º
Hl- | Abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses
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Art. 8º. Fica o poder executivo municipal autorizado a doar ou desapropriar área, total ou
para fins de doação para população de baixa renda, para construção de moradias populares,
obedecendo aos critérios estipulados nesta lei.
81º As famílias para serem beneficiadas com a doação de área para construção moradia
popular, deverão ser enquadradas nos critérios pedido;
82º A área doada será utilizada exclusivamente para a construção de unidades
habitacionais permanentes;
83º Após a entrega do lote, as famílias serão acompanhadas até a execução final da obra,
tendo o prazo máximo de 120(cento e vinte) dias para o início da mesma;
& 4º Se não iniciadas no prazo a cima, poderá o poder público municipal requisitar de volta
o lote;
85º As famílias terão um prazo máximo de 1 ano para a conclusão da obra, sob pena, de
ao não fazer e não apresentar justificativa aceitável, perder a área doada, bem como
qualquer edificação já iniciada.
Art. 9º. É de responsabilidade do poder público municipal, identificar os terrenos do
município, destinados a este programa, definir as áreas, implantando: parcelamentos do
solo, bem como saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos conforme as
necessidades.
Art. 10. É de responsabilidade do poder público municipal, recuperar imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periferias, com fins habitacionais para famílias de
baixa renda, que se enquadre nesta lei, visando atender o interesse social.
Art. 11. O poder executivo poderá fazer constar no instrumento de doação outras clausulas
ou condições que julgar necessárias resguardando o interesse público, cujo o
descumprimento acarretara a reversão da doação, obedecido o disposto dessa lei.
Art. 12. O município poderá firmar escritura pública de doação ou promessa de doação.
Parágrafo único: caso haja quaisquer descumprimentos da lei do período mínimo de 5
anos, ocorrerá a retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 13. O Chefe do poder executivo editará normas de regulamentação, por decreto, para
execução da presente lei.
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Art. 14. Os recursos destinados a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes no orçamento, podendo o poder executivo municipal proceder abertura
de créditos adicional especial por decreto para cumprir as despesas correntes dessa lei.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 0ÔS SANTOS NOGUEIRA
+ (Rômulo Carcará)
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito à moradia vem ganhando cada vez mais proteção no ordenamento
jurídico nacional e internacional. O próprio conteúdo deste direito evoluiu e passou a ser
percebido como “moradia adequada”, isto é, um abrigo conectado a uma rede de
infraestrutura urbana. Apesar da crescente evolução da proteção jurídica da moradia, ainda
há uma grande demanda por habitação adequada para a população de baixa renda. No
Brasil, o déficit habitacional é de mais de 6 milhões, segundo dados divulgados no final do
ano de 2013 pela Fundação João Pinheiro (FJP, 2013).
Na Constituição Federal de 1988, a proteção do direito à moradia está
estabelecida nas diretrizes da política urbana, quando prevê expressamente o princípio da
função social da propriedade elencado no Artigo 5º, inciso XXIII, e, principalmente no Artigo
6º da Constituição, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 26, que incluiu a
habitação no rol dos direitos sociais. Assim, o direito à moradia foi consagrado na
Constituição de nossa república, sendo seu componente principal o princípio da dignidade
da pessoa humana.
Devido ao crescimento populacional desordenado em nosso município,
vemos que existem muitas famílias em situação de risco, em áreas que não são próprias
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para habitação, mas por não haver como ir para lugares seguros, se instalam onde
conseguem.
Peço que vejam com carinho essa medida a fim de que famílias sem condição
possam ter direito a uma moradia digna e segura
Certos da atenção e compreensão de Vossa Excelência, Dignos Pares,
aproveitamos o ensejo para externar nossos protestos de consideração e apreço.
a A
Mangaratiba, A). de dan 2.
RÔMULO DÓS SANTOS NOGUEIRA
” ARômulo Carcará)
Vereador