CÂMARA MUNICIPAL DE MANG
PROJETO DE LEINº 12021 (
Expediente -
p/ titwra
PROJETO DE LEI Nº55/2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA DE CONDENADOS PELA
LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO
DE 2.006 — LEI MARIA DA PENHA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancion: i e u
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta, para todos
os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2.006 — Lei Maria
da Penha.
$ 1º - Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, até a
reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da Legislação penal em vigor.
8 2º - No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
“Mangaratiba, A+ d iai de 2!
VEREADOR
HUGOGRAÇaNo
Câmara Municipal de Mangaratiba
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, 1
Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE LEINº /2021
JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece, entre outras disposições, que
o poder público desenvolverá políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito
das relações domésticas e familiares. A Lei se consolida no sentido de resguardar as mulheres de
toda forma de negligência, discriminação, Eioboração, violência, crueldade e opressão. É uma
grande conquista.
São muitas as possibilidades que precisam, ainda, ser efetivamente implementadas para que
direitos e proteção alcancem as mulheres brasileiras. Julgamos que merece atenção nossa intenção,
no mandato, de promover amplo e co bre medidas de proteção e valorização das
mulheres brasileiras, resguardando: de opressão.
Na presente proposiç ada a nomeação, no âmbito da
administração pública direta e sera de ras os poderes, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na
Lei Maria da Penha. No âmbito das relações mais amp. julgamos que o acesso aos
cargos comissionados deve preservar os princ: dos direitos das mulheres e,
portanto, os referidos cargos devem ser especialmente em
observância dos princípios da legalidade emo que presi “a administração pública.
A violência contra mulher é uma mazela e devemos repudiá-la e adotar medidas
administrativas, políticas e legais que ampliem condições de proteção e que dissuadam a violência
em todos os níveis.
Não é de hoje que a violência doméstica vem sendo objeto de discussão nas Casas
Legislativas e, com isso, faz-se necessária uma legislação com garantias às mulheres.
Recentemente, cresceu o número de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/ março 2019, mais de 4.730 mulheres solicitaram
medidas protetivas, sendo, só em janeiro e fevereiro 2019, 14 mulheres mortas, presos 123
agressores, com uma média de 379 mulheres vítimas de violência.
O medo continua sendo o principal motivo do não registro policial o que, exponencialmente,
os números podem ser bem maiores.
Coibir a prática de agressão contra as mulheres deve ser uma pauta permanente, pelo qual
solicito o apoio de meus pares.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respecti
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