ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao | -pediente
p/ t-tura |
PROJETO DE LEI Nº. 5 O 12021 | SUB
[ANA
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO EM CASO DE
MORTE OU DE INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA O
TRABALHO, TOTAL OU PARCIAL,
DE INTEGRANTE DA GUARDA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
LEI:
Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Executivo realizar, alternativamente, uma das
seguintes medidas em face de eventual ocorrência de morte ou de incapacidade
permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de
Mangaratiba, desde que relacionados a uma das hipóteses referidas nos incisos |, Il
elll do art. 3º desta lei.
| — o pagamento de indenização em valor correspondente a até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), observando esta lei.
Il — a contratação, mediante prévia licitação, de seguro de vida e por invalidez
permanente, total ou parcial, em grupo, com a estipulação de cláusulas que:
a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente à Prefeitura;
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b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o valor fixado no
inciso | do “caput” deste artigo.
8 1º O valor a ser pago a título de indenização será fixado em decreto, observado o
limite máximo previsto no inciso | do “caput” deste artigo.
$ 2º O valor da indenização previsto no inciso | do presente artigo poderá ser
corrigido anualmente pelo índice IPC-Fipe.
Art. 2º — Na hipótese do inciso Il do art. 1º desta lei, poderá a Prefeitura antecipar o
pagamento total ou parcial da indenização, adotando, na sequência, as providências
para o devido ressarcimento pela seguradora.
Art. 3º — As medidas previstas no art. 1º desta lei restringir-se-ão aos casos de morte
ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, que ocorrerem:
| —- em serviço;
Il — durante o trajeto residência-trabalho ou vice e versa;
Ill - em decorrência de ato ilícito cometido contra integrante da Guarda Municipal de
Mangaratiba, em razão dessa condição.
Art. 4º — O pagamento da indenização, nas hipóteses previstas no inciso | do art. 1º
e no art. 2º, ambos desta lei, será autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança.
8 1º Realizado o pagamento da indenização e cuidando-se da hipótese prevista no
art. 2º desta lei, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança
a adoção, de imediato, das providências tendentes ao ressarcimento, pela
seguradora, do valor da indenização antecipada.
Art. 5º — O valor da indenização, para os fins desta lei, corresponderá:
| - a 100% (cem por cento) do valor fixado na forma prevista no parágrafo único do
art. 1º desta lei, nas hipóteses de:
a) morte;
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b) incapacidade total e permanente para o trabalho, assim declarada em perícia
realizada pelo órgão médico municipal com competência para essa finalidade, nos
termos da legislação em vigor.
Il - a uma porcentagem do valor fixado na forma prevista no parágrafo único do art.
1º desta lei, na hipótese de incapacidade parcial e permanente para o trabalho,
conforme o grau de comprometimento da capacidade laborativa, a ser declarada em
perícia realizada pelo órgão médico municipal com competência para essa
finalidade, nos termos da legislação em vigor, tendo como base a tabela para
cálculo de indenização em caso de invalidez permanente estabelecida pela
Superintendência de Seguros Privados — SUSEP.
Art. 6º — A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses previstas
nos incisos |, Il e Ill do art. 3º desta lei, bem como o valor da indenização, serão
estabelecidos, em cada caso, em procedimento administrativo específico, de
natureza simplesmente investigativa, a ser instaurado e realizado pela Corregedoria
Geral da Guarda Municipal de Mangaratiba, colhendo-se, obrigatoriamente, nos
casos de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, o
pronunciamento do órgão médico municipal com competência para, nos termos da
legislação em vigor, realizar perícias médicas em servidores municipais.
Parágrafo único. O procedimento administrativo específico a que se refere o “caput”
deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência de:
| - procedimento disciplinar;
Il - expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura
securitária.
III - inquérito policial ou ação penal instaurados em razão do fato tratado no inciso Ill
do art. 3º desta lei.
Art. 7º — Ao tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência do evento lesivo,
a chefia imediata do integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba vitimado deverá,
no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, comunicar o fato à Corregedoria Geral da
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Guarda Municipal de Mangaratiba para a instauração do procedimento administrativo
específico a que se refere o art. 6º desta lei.
Parágrafo único. A ocorrência do evento lesivo poderá ser levada ao conhecimento
da chefia imediata por qualquer meio, inclusive pelo próprio integrante da Guarda
Municipal de Mangaratiba vitimado, por membro de sua família ou por qualquer outra
pessoa que dele venha a ter ciência.
Art. 8º — O procedimento administrativo específico deverá-ser finalizado pela
Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Mangaratiba em prazo a ser fixado em
decreto, com relatório conclusivo sobre o que restar apurado em face das
circunstâncias do caso, enquadrando-o ou não nas disposições desta lei para efeito
de pagamento da indenização.
Parágrafo único. O relatório conclusivo a que alude o “caput” deste artigo deverá
também contemplar:
| - a apreciação expressa quanto aos seguintes aspectos:
a) enquadramento ou não da situação em uma das hipóteses previstas nos incisos |,
Ile III do art. 3º desta lei;
b) concorrência ou não de conduta ilícita do Guarda Municipal vitimado para o
resultado do evento lesivo;
Il - no caso de conclusão favorável ao enquadramento do fato nas disposições desta
lei, a proposta de pagamento da indenização em valor cabível na espécie, conforme
se cuide de morte ou incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial.
Art. 9º — Concluindo pelo enquadramento do fato nas disposições desta lei, caberá
ainda à Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Mangaratiba:
| - no caso de morte, adotar as providências necessárias à identificação dos
herdeiros ou sucessores do falecido, diligenciando para a obtenção dos documentos
comprobatórios dessa condição;
Il - tratando-se de antecipação de indenização, nos termos do art. 2º desta lei,
promover a juntada da documentação comprobatória da cobertura securitária
contratada e do documento em que o beneficiário ceda, em favor do Município, o
direito ao valor segurado.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 10 — Adotadas as providências referidas no art. 9º desta lei, os autos deverão
ser encaminhados à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança para
a devida manifestação, inclusive sobre os documentos referidos nos seus incisos | e
Il, e, na sequência, ao Secretário Municipal de Segurança com vistas à autorização
para o pagamento da indenização.
Art. 11 — O Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 12 — As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Mangaratiba 2 2 de MAN de 2021
Nilton Ca s
Nilton C rros
Vereador
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que
“autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade
permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”
Levando em consideração a posição do executivo em armar a Guarda
Municipal de Mangaratiba (GMM), elaborei o presente projeto de lei, a fim de trazer
segurança às famílias dos nossos guardas que estarão auxiliando no combate à
criminalidade na nossa cidade.
A Guarda Municipal de Mangaratiba já vem desempenhando, nos últimos
anos, um trabalho exemplar a frente da Segurança Pública Municipal. Os nossos
Guardas estão sempre trabalhando como um braço direito da Policia Militar em
Mangaratiba, impedindo crimes e auxiliando na ordem pública.
Como sabemos, infelizmente vivemos numa sociedade injusta e estamos
cientes de que as hipóteses elencadas no projeto podem ocorrer. Esse será o início
de uma nova etapa para a Guarda Municipal, buscando mais segurança, melhores
condições de trabalho e assistência para as famílias.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência,
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e
consideração.
Vereador
Autor