materia nº 58/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Vá “o “diente., DISPÕE SOBRE A
| a ví OBRIGATORIEDADE DAS
e + p! 2821 FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE
| | MANGARATIBA
DISPONIBILIZAREM URNAS
RECEPTORAS PARA COLETAS DE
MEDICAMENTOS, INSUMOS
FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS
E OUTROS COM PRAZO DE
VALIDADE EXPIRADO OU
APRESENTANDO ALTERAÇÕES
EM SUAS PROPRIEDADES
ORIGINAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de Mangaratiba
a disponibilizarem em lugar visível e de fácil acesso uma urna receptora para
coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo
de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades
originais.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos deverão afixar placa ou cartaz
informativo em local visível e de fácil acesso ao público em geral com os
seguintes dizeres: “Deposite aqui seu medicamento ou cosmético vencido ou
não utilizável”
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão
acondicionar o conteúdo coletado na urna receptora e a ser recolhido pelo
serviço de limpeza pública, identificando-o como “Resíduo de Serviço de Saúde”.
Leandro de Paula
VEREAD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ar. 3º - A fiscalização do disposto na presente Lei será exercida “pelas:
autoridades administrativas municipais competentes, as quais poderão atuar de
ofício ou mediante denúncia.
Ant. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
nisngarativa, CÊ ds ento de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante