br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 94/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaIndica ao Exmo Sr. Prefeito que verifique a possibilidade de autorizar o Porte de arma de fogo à Guarda Municipal (previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014).
native_id9744

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente .
p/ teitura
INDICAÇÃO Nº 34 /2021
Tenho a honra de dirigir ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Solicito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse
público, a possibilidade de Autorizar o Porte de arma de fogo à Guarda
Municipal. Prevista na Lei 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao executivo que atenda essa indicação, pois se faz necessária
a possibilidade de preparar os grupos mais operacionais da GM, para que
possam usar armas e força em intensidade progressiva para proteger o cidadão.
Nestes termos pede deferimento.
VEREADOR

open original →