| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Indica ao Exmo Sr. Prefeito que verifique a possibilidade de autorizar o Porte de arma de fogo à Guarda Municipal (previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014). |
| native_id | 9744 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente . p/ teitura INDICAÇÃO Nº 34 /2021 Tenho a honra de dirigir ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida: Solicito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, a possibilidade de Autorizar o Porte de arma de fogo à Guarda Municipal. Prevista na Lei 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. JUSTIFICATIVA Solicito ao executivo que atenda essa indicação, pois se faz necessária a possibilidade de preparar os grupos mais operacionais da GM, para que possam usar armas e força em intensidade progressiva para proteger o cidadão. Nestes termos pede deferimento. VEREADOR