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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Er npediente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº OL 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº48/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº93/2019 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR RÔMULO QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO BANHEIRO PÚBLICO
INUTILIZADO DA ORLA DA PRAIA DO SACO - MANGARATIBA, PARA OS
PRATICANTES DE ESPORTES DE PRAIA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL, estando a mesma
em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AA 21
(Wiad da Pesca)
Relator
vos
Gon R
ALESSAND A PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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