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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 04 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº06/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº35/2020 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR WLAD DA PESCA QUE “ESTABELECE O ADJETIVO GENTÍLICO
“MANGARATIBENSE” AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL, estando a mesma
em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 23 1 Odi2021.
(Wiad da Pesca)
Relator
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(Alessandro Portugal)
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