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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Ao Expediente ,
p/ Iritura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº OD (2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº10/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI DA LEI ORGÂNICA
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, À3 / 0/2021.
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO LR = TA
(Wiad da Pesca) AP ROVAD: DO
Relator
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