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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Iá Ao Expediente ,
| p/ fritura
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Ol 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº12/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “CRIA DE FORMA LEGAL E REGULAMENTA O "LAR MARILIZA", ABRIGO
PÚBLICO PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO
DE RISCO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 23 / 02/2021.
NILTON
(WLAD DA PESCA)
Relator
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ALESSAND PORTUGAL
(ALES PORTUGAL)
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