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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
( Ao Expediente ,
p/ Aeritura
256
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº O É 2021. pm
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2020 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº53, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 23 / 02/2021.
NILTON
(Nilton Santiago)
Presidente
(Wiad da Pesca)
Relator
Ed
or
ALESSANDRA, VA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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