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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 1) 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº05/2021 DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA
CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 23/02/2
n jago)
Presiderite
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wiad da Pesca)
Relator
ano
9 oo
ALESSANDRO pueSÍLVA PORTUG
(Alessandro Portugal)
*Vitemro
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