| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Parecer 013/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2021 de autoria dos Vereadores que “Dá nova redação ao Parágrafo 5º do artigo 55 e ao artigo 57 e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba o Expediente . p/ Leitora , 18 1 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em A Presic PARECER Nº 43 (2021. ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO 58 5º DO ARTIGO 55 E ARTIGO 57 AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 39; 03 /2021. NILTON CA GO BARROS (Nilton Santiago) Presidente (Wiad dalPesca) Relator ALESSANDRO DA A PORTUGAL (Alessandro Portugal) mbro