| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Parecer 014/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 015/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Reconhece e declara a prática da atividade física e exercício físico como serviço essencial e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba | | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | : | PARECER Nº LU 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº15/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR PROF. RENATO FIFIU. EMENTA: “RECONHECE E DECLARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE “FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO COMO SERVIÇO ESSENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Mangaratiba, 22 / 03/2021. A" NILTON CA s IAGO BARROS (Nilton Santiago) Presidente WLADIMIR DA C EIÇÃO PEREIRA , 4 ALESSANDRO DÁSILVA PORTUGAL! EM 23 | (Alessandro Portugal) /