| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Parecer 017/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a implantação de eco ponto para coleta de lacres de lata e tampas plásticas nos órgãos de administração pública no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº N+ 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº16/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÔMULO CARCARÁ. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECO PONTO PARA COLETA DE LACRES DE LATA E TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. 06 104 12021. Mangaratiba, Presidente WLADIMIR DA C EIÇÃO PEREIRA (Alessa Portugal) ALESSANDRO o PORTUGAL dr: