| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Votação do Parecer 019/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 011/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e consórcio público e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº q 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº11/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONSÓRCIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 0 DRO PORTUGAL ALESSANDRO DA HEFEPORTUGAL (Alessandr Portugal)