| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Parecer 022/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 002/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 19 e o §2º do artigo 21 da Resolução 58 de 13 de dezembro de 1999 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 9767 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 22. ;2021. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 19 E O 82º DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, [04] 10 ALESSANDRO LVA PORTUGAL (Alessandro Portugal)