materia nº 24/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Q4 2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº17/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “CAPEIA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº21/2021 DE AUTORIA DO
SR. VEREADOR DR. MAIR QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, DO
PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL MACAS E OUTROS MOBILIÁRIOS
HOSPITALARES PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL AO VETO, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, MA /2021 q
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NILTON C S SANTIAGO BARROS
IÇÃO PEREIRA
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL ,
(Alessandro Pórtugal) (im :
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