materia nº 30/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERNº 20 /2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº13/2021 DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA
CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO ALIMENTO ESCOLAR MUNICIPAL PARA
OS ALUNOS DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AA/
Presidente
Milton Carlos Santiago Barros
Nilton Santiago
VEREADOR
ALESSANDRO DA SILVA|PORTUGAL
(Alessandro Portugal) [o
Membro p=