materia nº 33/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº jo: 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº22/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AA, OS2021.
NILTON CA: FTAGO BARROS
Presidenta
Nilton Carlos Santiago Barros
Nilton Santiago
VEREADOR
WLADIMIR DA CO ÃO PEREIRA
(Wiaa sca) fr