| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Parecer 039/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 209/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº29/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSEPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIAS, PONTOS DE TAX!, TERMINAIS MARÍTIMOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolva emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 24 /09 12021. NILTON GAR TIAGO BARROS