| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Parecer 044/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 013/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 46, acrescenta parágrafos e revoga o art. 47 da Lei Complementar 41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências”. |
| native_id | 9788 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 4 4 som. ASSUNTO: MENSAGEM Nº13/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CAPEIA O PROJETO DE LEi COMPLEMENTAR QUE ALTERA O ARTIGO 46, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E REVOGA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº41, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 13,09 a NILTON CAD ) AGO BARROS Presidente ALESSANDRO à EVA PORTUGAL (Alossar: Portugal)