materia nº 49/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Pp/ Eecitmira
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº ug 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº34/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
GRAÇANO.
EMENTA: “DETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MATERIAIS,
CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO PODER
PÚBLICO, TENHAM REGISTRO FOTOGRÁFICO NA ENTREGA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resoive emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AS 105 12021.
NILTON CADÉ AGO BARROS
VA PORTUGAL
vrtuga!;