materia nº 51/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÃO Expediente »
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Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº DS 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº15/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE CAPEIA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO 8 3º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
E ACRESCENTA O 8 8 4º E 5º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO 4º PARA 6º”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, os 1 OG 12024.
NA e
ALESSANDRO DA $BILVA PORTUGAL
(Alessahdrp Portugal)
Membro