| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Parecer 56/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 20/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ão L-vediente , p/ “ cura 10 021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em PARECER Nº DO 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº20/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 07,06 f IETOR | Em AGO BARROS WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca) Reiator ALESSANDRO DA/SILVA PORTUGAL (alessandro Portugal) ambro