| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Parecer 057/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 021/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1334, de 29 de janeiro de 2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba –REFIS”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 5+ 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº21/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº1334, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - REFIS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões NILTON CÊ ANTIÃGO BARROS (Niitón Santiago) Presidente (Wiad da Pesca) Relator y qusi sono or ALESSANDRO DAS VA PORTUGAL (Alessandro Rorntugal) Membro Presidente