materia nº 60/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº GO pon E
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº41/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LEANDRO
DE PAULA.
EMENTA: “CONCEDE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVAGAS PARA
AS PESSOAS COM DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0% 4 2 2021.
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wiad da Pesca)
Relator
ALESSANDRO DA A PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
ro
APROVADO
Em 15 21
(é)