materia nº 64/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Ervediente ,
p/:: itura
10
Em
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 64 1/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº46/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DR. MAIR.
EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA A OPÇÃO DE PAGAMENTO, VIA
DÉBITO OU CRÉDITO, NO MOMENTO DA SUSPENÇÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wiad da Pesca)
Relator
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4 Nes
ALESSANDRO DA ILMA PORTUGAL
(Alessandro ugal)
Membro